LEI MUNICIPAL Nº 933/2019 De 08 de Agosto de 2019.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019, NO VALOR DE R$ 94.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Gerson Rosa de Moraes, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Financeiro de 2019, adicionando recursos no orçamento da Câmara Municipal, nas seguintes dotações orçamentárias:

01.001 –Câmara Municipal de Vereadores

01.001.01 -Legislativo

01.001.01.031 –Processo Legislativo

01.001.01.031.5001.2001 – Desenvolvimento de Atividades da Câmara de Vereadores

31.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas......................R$ 42.000,00

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais.....................................R$ 42.000,00

33.90.14.00.00 – Diárias.............................................................R$ 10.000,00

FONTE: 0.1.00 – Recursos Ordinários (Livre) ..........................R$ 94.000,00

Valor a ser suplementado: R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais).

Artigo 2º - Para cobertura aos créditos adicionais suplementares, abertos no Artigo 1º, de acordo com o Inciso III, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, serão utilizados recursos de Anulação Parcial ou Total de Dotações, reduzindo recursos das seguintes dotações:

09.001 – Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos

09.001.15 - Urbanismo

09.001.15.452 – Serviços Urbanos

04.001.15.452.5011.2034 – Manutenção das Ativ. Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil.........R$ 94.000,00

FONTE: 0.1.00 – Recursos Ordinários (Livre) ...............................R$ 94.000,00

Valor a ser reduzido: R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais).

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, 08de Agostode 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal