LEI N.º 1057/2019
9 de Agosto de 2019
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentaria no Exercício Vigente.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Marco AurelioJulien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentaria até o montantede R$ 1.063.400,00 (Cento e dez mil reais) , na LOA 2019, Lei 01007/2018,nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64,para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02.050.00 – SEC. DE IND. COMERCIO E TURISMO
Fr:0100000000– RECURSOS ORDINÁRIO
Atividade – 2027– Manter atividades da secretaria
31900000 – Pessoal e encagos 50.000,00
02.060.00 – SEC. MUN DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES
Fr:0101000000– 25% EDUCACAO
Atividade – 2029 – Manter atividades da secretaria
31900000 – Pessoal e encagos 340.000,00
02.070.00 – SEC. DE INFRA-ESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr:0100000000– RECURSOS ORDINÁRIO
Atividade – 2054 – Manter a rede de abastecimento de agua
31900000 – Pessoal e encagos 10.000,00
02.100.00 – SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Fr:0100000000– RECURSOS ORDINÁRIO
Atividade – 2060 – Manter atividades da secretaria
31900000 – Pessoal e encagos 60.000,00
04.160.00 – FUNDEB
Fr:0190000000– FUNDEB 40%
Atividade – 2106 – Manter atividades educação básica infantil
31900000 – Pessoal e encagos 389.500,00
05.130.00 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE- FMS
Fr:0102000000– 15% SAUDE
Atividade – 2091 – Manter o programa saúde da familia
31900000 – Pessoal e encagos 213.900,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 1.063.400,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
02.020.00 – SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECEITAS
Fr:0100000000– RECURSOS ORDINÁRIO
Atividade – 2009 – Pagar despesas de exercícios anteriores
31900000 – Pessoal e encagos 19.000,00
02.020.00 – SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECEITAS
Fr:0100000000– RECURSOS ORDINÁRIO
Atividade – 2211 – Implantar o programa de municipalização do transito
31900000 – Pessoal e encagos 11.400,00
02.020.00 – SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECEITAS
Fr:0100000000– RECURSOS ORDINÁRIO
Atividade – 2017 – Pagar precatórios judiciais
31900000 – Pessoal e encagos 1.500,00
02.060.00 – SEC. MUNICIPAL EDUCACAO CULTURA E ESPORTES
Fr:0100000000– RECURSOS ORDINÁRIO
Atividade – 2055 – Manter atividades do esporte e lazer
31900000 – Pessoal e encagos 85.000,00
02.070.00 – SEC. DE INFRA-ESTRUTURA, VIACAO, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr:0100000000– RECURSOS ORDINÁRIO
Atividade – 2048 – Manter atividades da secretaria
31900000 – Pessoal e encagos 450.000,00
02.070.00 – SEC. DE INFRA-ESTRUTURA, VIACAO, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr:0100000000– RECURSOS ORDINÁRIO
Atividade – 2215 – Manter a casa mortuária
31900000 – Pessoal e encagos 2.000,00
02.070.00 – SEC. DE INFRA-ESTRUTURA, VIACAO, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr:0100000000– RECURSOS ORDINÁRIO
Atividade – 2049 – Executar a limpeza, coleta e destinação lixo
31900000 – Pessoal e encagos 3.000,00
04.160.00 – FUNDEB
Fr:0190000000– FUNDEB 40%
Atividade – 2105 – Manter atividades educação básica fundamental
31900000 – Pessoal e encagos 389.500,00
05.130.00 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE- FMS
Fr:0146008000– ATENÇÃO BASICA
Atividade – 2096 – Manter piso de atenção basica
31900000 – Pessoal e encagos 50.000,00
05.130.00 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE- FMS
Fr:0102000000– 15% SAUDE
Atividade – 2097 – Manter a assistência ambulatorial - MAC
31900000 – Pessoal e encagos 50.000,00
05.130.00 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE- FMS
Fr:0102000000– 15% SAUDE
Atividade – 2099 – Manter ações de vigilância em saude
31900000 – Pessoal e encagos 2.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES 1.063.400,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, 08 de agosto de 2019.
Marco Aurélio Julien
Prefeito Municipal