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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentaria no Exercício Vigente.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Marco AurelioJulien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentaria até o montantede R$ 1.063.400,00 (Cento e dez mil reais) , na LOA 2019, Lei 01007/2018,nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64,para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02.050.00 – SEC. DE IND. COMERCIO E TURISMO

Fr:0100000000– RECURSOS ORDINÁRIO

Atividade – 2027– Manter atividades da secretaria

31900000 – Pessoal e encagos 50.000,00

02.060.00 – SEC. MUN DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES

Fr:0101000000– 25% EDUCACAO

Atividade – 2029 – Manter atividades da secretaria

31900000 – Pessoal e encagos 340.000,00

02.070.00 – SEC. DE INFRA-ESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr:0100000000– RECURSOS ORDINÁRIO

Atividade – 2054 – Manter a rede de abastecimento de agua

31900000 – Pessoal e encagos 10.000,00

02.100.00 – SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Fr:0100000000– RECURSOS ORDINÁRIO

Atividade – 2060 – Manter atividades da secretaria

31900000 – Pessoal e encagos 60.000,00

04.160.00 – FUNDEB

Fr:0190000000– FUNDEB 40%

Atividade – 2106 – Manter atividades educação básica infantil

31900000 – Pessoal e encagos 389.500,00

05.130.00 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE- FMS

Fr:0102000000– 15% SAUDE

Atividade – 2091 – Manter o programa saúde da familia

31900000 – Pessoal e encagos 213.900,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 1.063.400,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

02.020.00 – SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECEITAS

Fr:0100000000– RECURSOS ORDINÁRIO

Atividade – 2009 – Pagar despesas de exercícios anteriores

31900000 – Pessoal e encagos 19.000,00

02.020.00 – SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECEITAS

Fr:0100000000– RECURSOS ORDINÁRIO

Atividade – 2211 – Implantar o programa de municipalização do transito

31900000 – Pessoal e encagos 11.400,00

02.020.00 – SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECEITAS

Fr:0100000000– RECURSOS ORDINÁRIO

Atividade – 2017 – Pagar precatórios judiciais

31900000 – Pessoal e encagos 1.500,00

02.060.00 – SEC. MUNICIPAL EDUCACAO CULTURA E ESPORTES

Fr:0100000000– RECURSOS ORDINÁRIO

Atividade – 2055 – Manter atividades do esporte e lazer

31900000 – Pessoal e encagos 85.000,00

02.070.00 – SEC. DE INFRA-ESTRUTURA, VIACAO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr:0100000000– RECURSOS ORDINÁRIO

Atividade – 2048 – Manter atividades da secretaria

31900000 – Pessoal e encagos 450.000,00

02.070.00 – SEC. DE INFRA-ESTRUTURA, VIACAO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr:0100000000– RECURSOS ORDINÁRIO

Atividade – 2215 – Manter a casa mortuária

31900000 – Pessoal e encagos 2.000,00

02.070.00 – SEC. DE INFRA-ESTRUTURA, VIACAO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr:0100000000– RECURSOS ORDINÁRIO

Atividade – 2049 – Executar a limpeza, coleta e destinação lixo

31900000 – Pessoal e encagos 3.000,00

04.160.00 – FUNDEB

Fr:0190000000– FUNDEB 40%

Atividade – 2105 – Manter atividades educação básica fundamental

31900000 – Pessoal e encagos 389.500,00

05.130.00 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE- FMS

Fr:0146008000– ATENÇÃO BASICA

Atividade – 2096 – Manter piso de atenção basica

31900000 – Pessoal e encagos 50.000,00

05.130.00 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE- FMS

Fr:0102000000– 15% SAUDE

Atividade – 2097 – Manter a assistência ambulatorial - MAC

31900000 – Pessoal e encagos 50.000,00

05.130.00 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE- FMS

Fr:0102000000– 15% SAUDE

Atividade – 2099 – Manter ações de vigilância em saude

31900000 – Pessoal e encagos 2.000,00

TOTAL DE ANULAÇÕES 1.063.400,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, 08 de agosto de 2019.

Marco Aurélio Julien

Prefeito Municipal