LEI Nº 1058/2019
9 de Agosto de 2019
"Dispõe sobre a criação de política de capacitação e aperfeiçoamento profissional dos servidores do poder legislativo de alto taquari e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Taquari MT, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A presente Lei institui a Política de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional para os servidores do Poder Legislativo de Alto Taquari visando o atendimento das necessidades da Instituição e ao mesmo tempo proporcionar aos servidores públicos as condições necessárias ao cumprimento de suas atribuições quando no exercício de um cargo público.
§ 1º A Política de Capacitação Profissional de que trata o caput, define as linhas, as ações e a forma de como os eventos da capacitação serão elaborados e implementados.
§ 2º A participação do servidor em ações de capacitação para efeito de aperfeiçoamento, deverá obedecer aos critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento próprio.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei conceitua-se:
I – Desenvolvimento: é o crescimento do servidor enquanto sujeito no processo de trabalho na carreira, através da participação no planejamento, avaliação de desempenho da capacitaçãoprofissional, necessária ao cumprimento dos objetivos institucionais.
II – Capacitação: é o conjunto de ações pedagógicas, compreendidas como aperfeiçoamento/qualificação, vinculado ao planejamento institucional, com vistas a promover de forma continuada, o desenvolvimento integral dos servidores para que melhor desempenhem suas atividades e papel de servidor público.
III – Aperfeiçoamento: é o processo, baseado em experiência ou em ações de ensino-aprendizagem não-formal, através do qual o servidor aprofunda, completa, ou conduz sua formação profissional inicial, atualiza seus conhecimentos se tornando apto a lidar com as inovações conceituais, metodológicas tecnológicas relacionadas diretamente às atividades que exerce.
IV – Qualificação: é o processo baseado na experiência ou em ações de ensino-aprendizagem, incluindo a educação formal, através do qual o servidor, tendo em vista o planejamento institucional o seu desenvolvimento na carreira, adquirir conhecimentos, habilidades, que excedem às requeridas para as atribuições do cargo para o qual está em exercício.
V - Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional compreendido como um processo participativo, desde o seu planejamento até sua execução, envolvendo todos os servidores do Poder Legislativo, pelo qual se verifica o alcance dos objetivos: estratégico, gerencial, operacional das Unidades Administrativas que integram a respectiva Estrutura Organizacional.
VI - Equipe de Trabalho é o conjunto de servidores, incluindo as chefias, que em menor escala realiza um conjunto de atividades afins complementares.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES
SEÇÃO I
Dos Objetivos
Art. 3º - São objetivos da Política de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores vinculados ao Poder Legislativo:
I – Melhoria da eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados aos cidadãos;
II – Valorização do servidor, por meio da sua capacitação permanente;
III – Adequação do quadro de servidores aos novos perfis profissionais requeridos no setor público;
IV – Divulgação e controle de resultados de ações de capacitação;
V – Racionalização e efetividade dos gastos com capacitação.
SEÇÃO II
Das Diretrizes
Art. 4º - São Diretrizes da Política de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional:
I - Tornar o servidor público agente de sua própria capacitação, nas áreas de interesse do Poder Legislativo;
II - Possibilitar o acesso dos servidores nas ações de capacitação e aperfeiçoamento profissional otimizando os recursos orçamentários disponíveis;
III - Priorizar as ações internas de capacitação e aperfeiçoamento, que aproveitem habilidades e conhecimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo,e estabelecer programas de educação continuada que contemplem eventos de curta duração;
IV- Criar mecanismos de incentivo à atuação de servidores como facilitadores, instrutores e multiplicadores em ações de capacitação e aperfeiçoamento de apoio às iniciativas de crescimento profissional do servidor e, por conseguinte da entidade, resultando em melhorias nos serviços prestados à comunidade;
V - Oferecer oportunidades de requalificação aosservidores redistribuídos para outras Unidades Administrativas, aos reabilitados e/ou readaptados;
VI - Utilizar a Avaliação de Desempenho Profissional, a Capacitação Profissional e a Formação Profissional como ações complementares entre si;
VII - Avaliar permanentemente os resultados advindos das ações a Avaliação de Desempenho Profissional, de Capacitação Profissional e Formação Profissional, implantando e atualizando o controle gerencial dos gastos e a modernização e aperfeiçoamento da política e seus instrumentos de viabilização.
Parágrafo único. A participação do servidor em ações de capacitação deverá obedecer às normas estabelecidos na presente Lei e em regulamento específico.
CAPITULO III
DAS LINHAS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
Art.5º - A Política de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional deverá ser implementada em consonância com as diretrizes nacionais, estaduais e municipais nas seguintes linhas de desenvolvimento:
I - Linha inicial: ações implementadas logo após a nomeação do servidor em cargo público do legislativo objetivando o desenvolvimento do pensamento crítico acerca do papel do Município, dos serviços públicos, a atuação como profissional, sua cidadania, bem como a integração no ambiente de trabalho junto ao Poder Legislativo Municipal;
II - Linha geral: ações de capacitação abrangendo todos os servidores visando à conscientização sobre seu papel social, a importância dos aspectos profissionais vinculados à formulação, ao planejamento, à execução e ao controle das metas do Poder Legislativo Municipal;
III - Educação formal: ações visando o desenvolvimento integral dos servidores, desde a alfabetização até a pós-graduação, mestrado ou doutorado;
IV - Gestão: ações voltadas para a preparação dos servidores quanto as atividades de gestão, que deverão se constituir em pré-requisitos para o exercício de funções de chefia, assessoramento, direção;
V - Inter-ambientes: compreende ações de capacitação visando tornar viáveis atividades relacionadas e desenvolvidas em mais de um ambiente e/ou órgão;
VI - Específica: ações de capacitação para o desempenho de atividades vinculadas ao ambiente, ao cargo, ao setor ou a projetos.
CAPITULO IV
AÇÕES QUE CAPACITAM
Art.6º - Para fins desta Lei, são consideradas ações de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional efetivadas em cursos presenciais e a distância, compreendendo:
I - Seminários, jornada, simpósio, workshop, congresso, encontro, painel, fórum e oficina
II - Treinamentos em serviços, grupos formais de estudos, intercâmbios, estágios profissionais, visitas técnicas, treinamentos, palestras e similares.
III - Participação em cursos de Graduação, Pós-Graduação lato sensu ou stricto sensu, desde que as áreas de pesquisa estejam em acordo com á área de atuação do servidor junto ao Poder Legislativo Municipal.
§ 1º Os meios utilizados para a realização dos eventos à distância compreendem: a teleconferência, videoconferência e Internet.
§ 2º Somente serão consideradas ações de Capacitação e Aperfeiçoamento decorrentes das situações elencadas nos incisos I e II deste artigo, desde que contribuam para a atualização profissional e o desenvolvimento do servidor e que se coadunem com as necessidades das políticas públicas do Poder Legislativo.
CAPITULO V
DOS EVENTOS DE CAPACITAÇÃO
Art. 7º - Os Eventos de Capacitação serão elaborados através de Programa Anual de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional, mediante norma regulamentadora, a qual poderá ser redefinida a partir da avaliação efetuada pelo Chefe do Poder Legislativo e pelos Servidores.
Parágrafo Primeiro. Os temas do programa anual de capacitação serão encaminhados a todos os setores da Câmara Municipal, e sua execução dependerá da aprovação do Chefe do Poder Legislativo, no último trimestre de cada ano, conforme disponibilidade orçamentária destinada à capacitação.
Art. 8º - A execução das ações anuais de capacitação/aperfeiçoamento, contidas no respectivo Programa Anual, poderá ser custeada com recursos próprios, ou através de convênios ou parcerias formalizadas com terceiros.
Art. 9º - A origem dos instrutores e /ou monitores do Programa Anual de Capacitação e Aperfeiçoamento poderá ser interna e/ou externa:
§ 1º - Quando a origem for interna, o critério da escolha deverá recair em servidor público do legislativo em exercício, devidamente cadastrado no Banco de Dados de Cadastro do Ministrante, que possua experiência na sua área de atuação e/ou cursos de aperfeiçoamento profissional, relacionados com o tema dos eventos de capacitação a serem promovidos, e previamente avaliados pelo Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Alto Taquari.
§ 2º - Quando a origem dos instrutores for externa, a realização dos cursos fica condicionada à disponibilidade orçamentária própria do Poder Legislativo.
Art. 10 - Os Cursos serão oferecidos individualmente ou através de módulos, sendo controlados através do Departamento de Recursos Humanos, onde será realizada o sistema de registro e controle das atividades por servidor, possibilitando a soma das cargas horárias de módulos na área de atuação profissional.
Art. 11 - A definição dos participantes no programa anual de capacitação deverá ser feita a partir de cada local de trabalho em processo coletivo que envolva as chefias e os servidores, observados os objetivos e metas do Poder Legislativo, bem como considerando-se os processos de Avaliação de Estágio Probatório e da Avaliação de Desempenho Profissional.
CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES
Art. 12 - A participação do servidor nos eventos de capacitação será deferida desde que:
I – A ação esteja inserida no Programa Anual de Capacitação e Aperfeiçoamento previsto em norma regulamentadora própria.
II - O servidor possua os pré-requisitos compatíveis com a ação proposta;
III - O servidor esteja inserido no público-alvo definido para a ação de capacitação;
IV - O servidor tenha a anuência de sua chefia;
V - Exista disponibilidade de vaga.
Parágrafo único. Quando houver mais candidatos que preencham os requisitos para a mesma ação de capacitação que o número de vagas ofertadas, deverá haver desdobramentos de turma com vistas a assegurar o direito a todos os inscritos.
Art.13 - O servidor inscrito ou selecionado em ação de capacitação, quando impossibilitado de participar, deverá comunicar o fato ao Departamento de Recursos Humanos, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis do início da mesma.
Art. 14 - O servidor que abandonar ações de capacitação deverá comunicar o fato imediatamente ao Departamento de Recursos Humanos, através de justificativa escrita em que conste o ciente do responsável pela unidade de lotação do servidor.
§ 1º Considera-se abandono do servidor nas ações de capacitação:
I - A desistência por iniciativa própria;
II - Ou quando e ultrapassar o limite das faltas permitidas previstas no regulamento específico, desde que não justificadas pelos afastamentos previstos em lei.
§ 2º O servidor que abandonar ações de capacitação sem justificativa expressa perderá a prioridade de realizar outra capacitação em relação aos demais servidores da Instituição durante 06 (seis) meses contados a partir da ocorrência do fato.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES E COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
Das Responsabilidades
Art.15 - É de responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos, as atividades de planejamento, coordenação execução das ações de capacitação, bem como a elaboração final do Programa Anual de Capacitação e Aperfeiçoamento dos servidores públicos do Poder Legislativo.
Parágrafo único. As atividades constantes no caput serão desenvolvidas observando-se:
I - A análise do levantamento das necessidades de Capacitação efetuadas pelas Chefias das Unidades Administrativas;
II - Os indicadores oriundos dos resultados das Avaliações do Estágio Probatório e de Desempenho Profissional já efetivadas;
III - As Metas constantes no Plano Plurianual, e na Lei das Diretrizes Orçamentárias do Município.
SEÇÃO II
Das Competências
Subseção I
Do Departamento de Recursos Humanos
Art. 16 - Compete ao Departamento de Recursos Humanos:
I - Propiciar a integração dos servidores que integram o quadro funcional da Câmara Municipal;
II - Planejar coordenar, em conjunto com Unidades Administrativas, as propostas específicas visando o desenvolvimento da política de Capacitação e Aperfeiçoamento dos servidores;
III - Divulgar amplamente no último trimestre de cada ano o Programa Anual de Capacitação Aperfeiçoamento a ser executado no exercício seguinte;
IV - Selecionar e convidar os servidores para participar das ações de capacitação;
V - Convocar os servidores para cursos que atendam exigências legais;
VI - Estabelecer critérios mediante regulamento próprio, para a seleção de servidores;
VII - Identificar divulgar amplamente os eventos externos de capacitação aperfeiçoamento e outros de natureza profissional, científica cultural que promovam o desenvolvimento dos servidores;
VIII - Manter registro das ações de capacitação promovidas pelo Poder Legislativo;
IX - Avaliar anualmente em conjunto com as Unidades Administrativas, os resultados referentes às ações de capacitação realizadas, com vistas à adoção de medidas corretivas para o atendimento das diretrizes e objetivos estabelecidos na presente Lei;
X - Expedir orientações normativas objetivando a aplicação desta Lei;
XI - Buscar parcerias com instituições públicas ou privadas visando a realização dos eventos de capacitação e aperfeiçoamento;
XIl - Executar outras atividades afins.
Subseção II
Das Competências das demais Unidades Administrativas
Art. 17 - Compete a Câmara Municipal, através do Presidente com auxílio da Mesa Diretora e Secretária Administrativa:
I - Realizar levantamento com a participação dos servidores, acerca dos temas que devem ser inseridos do Programa Anual de Capacitação /Aperfeiçoamento;
II - Encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos até o mês de outubro de cada ano, os temas objeto de Capacitação visando o atendimento dos objetivos e estratégias estabelecidos PPA e LDO;
III - Autorizar a participação de servidores em congressos, seminários, encontros outras atividades de capacitação aperfeiçoamento;
IV - Avaliar o aproveitamento do servidor nos cursos de capacitação constantes no Programa Anual de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional, por meio dos resultados obtidos no desempenho cotidiano das atividades relativas ao cargo que ocupa.
V - Conscientizar o servidor acerca do seu interesse pelo desenvolvimento de sua carreira, e da sua responsabilidade pelo controle de sua situação funcional.
CAPITULO VIII
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 18 - Os cursos desenvolvidos pelo Poder Legislativo, serão gratuitos para o servidor, cuja participação deve ser de iniciativa do servidor, da comissão de avaliação de desempenho e da chefia imediata.
Art. 19 - Outros Cursos, Seminários, Congressos e qualquer outro evento pertinente, oferecidos interna ou externamente, não previstos no Programa de Capacitação, poderão ser realizados desde que, observada a necessidade e a disponibilidade financeira.
Art. 20 - O servidor interessado em evento de capacitação deverá preencher previamente uma ficha de inscrição no período estabelecido para cada divulgação do Curso, a qual obrigatoriamente deve conter a autorização da chefia imediata.
Art. 21 - A participação dos servidores nos cursos está condicionada ao número de vagas por curso e ao número de vezes que este curso poderá ser ofertado.
Art. 22 - Serão estabelecidos critérios de seleção mediante regulamento para cada curso conforme seus objetivos, características e pré-requisitos.
Art. 23 - O servidor desistente ou reprovado por falta em qualquer curso ou módulo, só será selecionado para outro curso se a chefia imediata justificar sua falta por necessidade do serviço.
Art. 24 - A participação dos servidores no Programa Anual de Capacitação e Aperfeiçoamento poderá implicar em afastamento total ou parcial de acordo com o projeto institucional, sendo assegurada a remuneração integral e demais direitos, inclusive o cômputo do tempo de serviço.
Art. 25 - No caso de a capacitação ser oferecida em horário fora da jornada de trabalho, o servidor deverá analisar se é importante para seu desenvolvimento pessoal e de carreira e assim inscrever-se para frequentar o curso, ficando o Poder Legislativo responsáveis somente pela viabilização do evento.
Art. 26 - A avaliação do Programa de Capacitação compreende um processo participativo que envolve todos os atores da ação pelo qual se verifica o alcance dos objetivos estratégicos, gerencial operacional e estabelece indicadores para a ação seguinte.
Art. 27 - Visando o desenvolvimento na carreira o servidor poderá realizar cursos fora do Município de Alto Taquari, porém, os mesmos deverão estar de acordo com o seu ambiente organizacional ou que venha ao encontro do desenvolvimento das atribuições pertinentes ao cargo tanto para a Capacitação e Aperfeiçoamento, assim como, cursos de graduação e pós-graduação visando sua qualificação via educação formal.
Art. 28 - Compete a Secretária Administrativa através do Departamento de Recursos Humanos, estabelecer as normas complementares para o cumprimento desta Lei e dirimir as dúvidas emergentes de sua aplicação assim como emitir pareceres.
Art. 29 - As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal em vigor.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de agosto de 2019
Marco Aurélio Julien
Prefeito Municipal