LEI N.º 1060/2019
9 de Agosto de 2019
“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei.
Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações:
0003 01 001 01 031 1010 2001 3390140000 – Diária Civil R$50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64 anulação parcial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias.
0008 01 002 01 032 1010 2002 3390300000 – Material de Consumo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, 08 de agosto de 2019.
Marco Aurelio Julien
Prefeito Municipal