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Pref. Santo Antônio do Leste

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Lidia Ribeiro de Souza.”

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 e § 5º do art. 40 da Constituição Federal, c/c Art. 82, I, II, III e IV da Lei nº 447 de 16/09/2013, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antonio do Leste/MT; Lei n° 388 de 19/03/2012 que dispõe sobre alteração do Plano de cargos, carreiras, salários e Estatuto dos Profissionais da Educação do Município; e Lei nº 731 de 02/04/2019 que dispõe sobre a revisão anual e recomposição de perda aquisitivo dos servidores públicos do município de Santo Antonio do Leste, apurado no período de março de 2018 a fevereiro de 2019 e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a servidora Sra. Lidia Ribeiro de Souza, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 1115020-3 SESP/MT e CPF n.º 329.463.501-00, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professora Classe C, com carga horária de 30 horas semanais, Referencia “30”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n° 157, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 07 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVISAL, n.º 2019.04.00009P, a partir da data de 08/08/2019 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 08 de Agosto de 2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 08 DE AGOSTO DE 2.019

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme disposto na Legislação em vigor.

RONALDO MARTINS DE AMORIM

GERENTE DE CIDADE