PORTARIA N.º 026/GP/2019

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 307/2013 de concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor daSra. Luiza Pereira Luz,em decorrência do falecimento do servidor Sr.Raimundo Nonato Pereira Luz.”

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Resolve:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 307/2013, publicada em 30/12/2013 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição nº 1.879, onde foi concedido o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Raimundo Nonato Pereira Luz brasileiro, casado, portador do RG n.º 334.788 - SSP/MT e do CPF n.º 288.811.411-91, efetivo, devidamente matriculado sob o n.º 122, residente e domiciliado neste município, servidor Efetivo no cargo professor, Classe “B”, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos Integrais, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor da Sra. Luiza Pereira Luz, brasileira, viúva, portadora do RG n.º 0334880-6 – SSP/MT, e CPF n.º 720.645.361-91, residente e domiciliado no município de Santa Terezinha, esposa do “de cujos”, conforme processo administrativo do PREVIST, n.º 2013.07.00036P.

ONDE SE LÊ: “Considerando o Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 27, inciso II da Lei Municipal n.º 387/2004;”(...)

LEIA-SE: “Considerando o Art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c combinado do Art. 28, inciso II, Art. 7º, inciso I, e Art. 30, inciso I, da Lei nº 525/2010;”(...).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de agosto de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santa Terezinha/MT, 06 de agosto de 2019.

EUCLESIO JOSE FERRETTO

PREFEITO MUNICIPAL PREFEITO MUNICIPAL