LEI N.º 1059/2019
9 de Agosto de 2019
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentaria no Exercício Vigente.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Marco AurelioJulien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentaria até o montantede R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais) , na LOA 2019, Lei 01007/2018,nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64,para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02.060.00 – SEC. MUN DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES
Fr:0101000000– 25% EDUCACAO
Atividade – 1185 – Construção de unidades escolares
4490510000 – Obras e instalaçoes 10.000,00
05.130.00 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE- FMS
Fr:0102000000– 15% SAUDE
Atividade – 2108 – Manter atividades da secretaria
3390300000 – Material de consumo 100.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 110.000,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
02.060.00 – SEC. MUNICIPAL EDUCACAO CULTURA E ESPORTES
Fr:0100000000– RECURSOS ORDINÁRIO
Atividade – 2047 – Realizar eventos alusivos a datas comemorativa
3390390000 – Serviços terceiros pessoa jurídicas 10.000,00
05.130.00 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE- FMS
Fr:0102000000– 15% SAUDE
Atividade – 2090 – Manter tratamento fora do municipio
339039000 – Outros serviços pessoa juridica 100.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES 110.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, 08 de agosto de 2019.
Marco Aurelio Julien
Prefeito Municipal