DECRETO SUPLEMENTAR N° 29/2019
12 de Agosto de 2019
| SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS: | |||||||
| A Senhora Terezinha Guedes Carrara, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena - MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 893/2019, e em consonância com o lei Federal 4320/64. | |||||||
| DECRETA | |||||||
| Art.1ª - Abre Credito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício de 2019 conforme Art. 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64 no Valor de R$ 155.878,10 (Cento e Cinquenta e Cinco Mil Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Dez Centavos) nas Seguintes Dotações: | |||||||
| 06.001-GABINETE DA SECRETARIA | |||||||
| 06.001.04.122.0010.2011.3.3.9.0.30.00.00.00|300000000 Material de Consumo | |||||||
| Sub-Total:R$ 189,13 | |||||||
| 08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||||||
| 08.001.10.301.0026.2033.4.4.9.0.52.00.00.00|347000000 Equipamentos e Material Permanente | |||||||
| Sub-Total:R$ 154.137,60 | |||||||
| 10.001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||||||
| 10.001.08.244.0013.2046.3.3.9.0.30.00.00.00|329000000 Material de Consumo | |||||||
| Sub-Total:R$ 746,13 | |||||||
| 11.001-GABINETE DA SECRETARIA | |||||||
| 11.001.04.122.0016.2037.3.3.9.0.30.00.00.00|316000000 Material de Consumo | |||||||
| Sub-Total:R$ 805,24 | |||||||
| Total Parcial Suplementado: R$ 155.878,10 | |||||||
| Art. 2ª - Para cobertura do Credito Adicional Especial aberto no Artigo 1§, serão utilizados recursos proveniente de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior Conforme §1º, inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64 Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | |||||||
| Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, 03 de Junho de 2019. | |||||||
| Terezinha Guedes Carrara Prefeita Municipal | |||||||