DECRETO ESPECIAL N° 30/2019
12 de Agosto de 2019
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A Senhora Terezinha Guedes Carrara, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena - MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 895/2019, e em consonância com o lei Federal 4320/64.
DECRETA
Art.1ª - Abre Credito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício de 2019 conforme Art. 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64 no Valor de R$ 73.000,00 (Setenta e Três Mil Reais) nas Seguintes Dotações:
07.001-GABINETE DA SECRETARIA
07.001.12.361.0021.2012.3.3.9.0.40.00.00.00 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO R$ 18.000,00
Sub-Total:R$ 18.000,00
10.001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.08.243.0013.2045.3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais - INSS R$ 10.000,00
10.001.08.243.0013.2045.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 45.000,00
Sub-Total:R$ 55.000,00
Total Credito Especial: R$ 73.000,00
Art. 2ª - Para cobertura do Credito Adicional Especial aberto no Artigo 1§, serão utilizados recursos proveniente de Anulação Parcial ou Total de Dotações Conforme §1º, inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
07.001-GABINETE DA SECRETARIA
07.001.12.361.0021.2012.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 18.000,00
Sub-Total:R$ 18.000,00
10.001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.08.244.0013.2036.3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais - INSS R$ 10.000,00
10.001.08.244.0013.2036.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 45.000,00
Sub-Total:R$ 55.000,00
Total Credito Especial Reduzido: R$ 73.000,00
Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, 06 de Junho de 2019.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal