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Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

A Senhora Terezinha Guedes Carrara, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena - MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 893/2019, e em consonância com o lei Federal 4320/64.

DECRETA

Art.1ª - Abre Credito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício de 2019 conforme Art. 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64 no Valor de R$ 5.383,08 (cinco mil e trezentos e oitenta e três reais e oito centavos) nas Seguintes Dotações:

10.001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.001.08.244.0013.2046.3.3.9.0.30.00.00.00|329000000 Material de Consumo

Sub-Total:R$ 5.383,08

Total Suplementado: R$ 5.383,08

Art. 2ª - Para cobertura do Credito Adicional Especial aberto no Artigo 1§, serão utilizados recursos proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme §1º, inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64. Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, 01 de Julho de 2019.

Terezinha Guedes Carrara

Prefeita Municipal