DECRETO SUPLEMENTAR N° 35/2019
12 de Agosto de 2019
| SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS: | |||||||
| A Senhora Terezinha Guedes Carrara, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena - MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 893/2019, e em consonância com o lei Federal 4320/64. | |||||||
| DECRETA | |||||||
| Art.1ª - Abre Credito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício de 2019 conforme Art. 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64 no Valor de R$ 5.383,08 (cinco mil e trezentos e oitenta e três reais e oito centavos) nas Seguintes Dotações: | |||||||
| 10.001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||||||
| 10.001.08.244.0013.2046.3.3.9.0.30.00.00.00|329000000 Material de Consumo | |||||||
| Sub-Total:R$ 5.383,08 | |||||||
| Total Suplementado: R$ 5.383,08 | |||||||
| Art. 2ª - Para cobertura do Credito Adicional Especial aberto no Artigo 1§, serão utilizados recursos proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme §1º, inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64. Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | |||||||
| Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, 01 de Julho de 2019. | |||||||
| Terezinha Guedes Carrara Prefeita Municipal | |||||||