LEI MUNICIPAL Nº 846/2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 33.000,00.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º) Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Administração, da Prefeitura Municipal um crédito especial no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

06.005 DEPTO APOIO ADM E DE RECURSOS HUMANOS

06.005.04 ADMINISTRAÇÃO

06.005.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

06.005.04.122.0005 – GESTÃO DO PLANEJAMENTO E SANEAMENTO

06.005.04.122.0005.2025 – MANUT. DEPTO APOIO ADM E RECURSOS HUMANOS

33.90.91.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS

FONTE:0100000000 – Recursos Próprios

VALOR: R$ 33.000,00

TOTAL: R$ 33.000,00

Art. 2º) A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

06.005 DEPTO APOIO ADM E DE RECURSOS HUMANOS

06.005.04 ADMINISTRAÇÃO

06.005.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

06.005.04.122.0005 – GESTÃO DO PLANEJAMENTO E SANEAMENTO

06.005.04.122.0005.2025 – MANUT. DEPTO APOIO ADM E RECURSOS HUMANOS

33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS P. JURIDICA

FONTE:0100000000 – Recursos Próprios

VALOR: R$ 33.000,00

VALOR R$ 33.000,00

Art. 3º) Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º) Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, 09 DE AGOSTO DE 2019.

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL