PORTARIA N° 03/2019
12 de Agosto de 2019
PORTARIA N° 03/2019
Data: 12 de Agosto de 2019
SÚMULA: Determina e regulamenta o processo de Eleição de Gestor e Coordenador das Escolas Municipais de Itsanhangá-MT que menciona, e dá outras providências.”
A Secretária Municipal de Educação e Cultura de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, Exma. Srª Suzana Bêss, no uso de suas atribuições legais e considerando as exigências da Lei 7040 de 1º de Outubro de 1998 e da Lei Municipal 215/2010 de 28 de Junho de 2010 e suas alterações na Lei 423/2017 de 07 de Julho de 2017:
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam abertas as inscrições para professores efetivos se candidatarem a Gestor ou Coordenador Escolar das Escolas Municipais de Itanhangá-MT.
Art. 2º - Os critérios para fins de candidaturas expressos na Lei nº 423/2017 são:
I - Ser ocupante de cargo efetivo do quadro dos Profissionais da Educação Básica Municipal;
II - Ter no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício até a data da inscrição, prestados na escola que pretende dirigir ou coordenar, sendo obrigatório estar na escola em que pretende se candidatar no ano de eleição;
III - Ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;
IV – Cumprir o que regulamenta o artigo 5º da lei 423/2017;
Art.3º- Caso não haja profissional com dois anos de serviço na unidade escolar, poderá inscrever-se o profissional que tenha um ano na unidade escolar ou será feita a indicação pela Secretaria Municipal de Educação.
Art.4º - As vagas que estarão sendo abertas para inscrições nas unidades escolares de acordo com o que prevê a Lei 23/2009 do PCCS da Educação serão as seguintes:
a) Escola Municipal Paulo Freire – 1 gestor e 2 coordenadores; b) Escola Municipal Cecília Meireles – 1 gestor; c) CEI Primeiros Passos- 1 gestor; d) CEI Pequeno Príncipe – 1 gestor;
Art.5º - As inscrições estarão abertas nas Escolas Municipais com os Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar (CDCE) nos dias 02 a 13 de Setembro de 2019, das 07h:15 min às 11h: 15 min e das 13 h: 15 min às 17 h: 15 min.
Art.6º - Ficam nomeados Comissão Eleitoral Escolar o Conselho Deliberativo da Unidade Escolar (CDCE).
Art.7º - No ato da inscrição o candidato a Gestor e Coordenador escolar deverá:
a) Preencher a ficha padrão identificando a escola a qual está se candidatando;
b) Declaração de que está ciente do que regulamenta a lei 215/2010 e a Lei 423/2017 bem como desta portaria;
c) Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
d) Declaração de Efetivo tempo de serviço na unidade escolar emitida pela Escola e assinada pelo Presidente do CDCE e atual Gestor;
e) Termo de compromisso de dedicação Exclusiva;
f) Certidão de adimplência emitida pelos órgãos competentes;
g) Declaração de que está em dia com suas atividades docentes emitida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Gestor da Unidade Escolar;
h) Declaração de que está apto a movimentar conta bancária;
i) Cópia de certificação de formação especifica;
Art. 8º - A Proposta de trabalho de cada candidato deverá ser entregue a Secretaria Municipal de Educação e Cultura até dia 29 de Novembro de 2019 e estar de acordo com a proposição da formação oferecida e programa pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura que ocorrera a partir do dia 16 de Setembro a 14 de Novembro de 2019.
Parágrafo Primeiro: A apresentação da proposta a comunidade escolar pelo candidato a gestor deverá ser realizada em assembleia geral e registrada em ata pela Comissão Eleitoral Escolar;
Parágrafo Segundo – Para o cargo de Coordenador escolar a referida proposta deverá ser apresentada ao quadro funcional docente da Unidade escolar em que se candidatou também lavrada em ata pela Comissão Eleitoral Escolar;
Art. 9º - A Seleção dos candidatos a Gestores será efetivada em etapa única por meio de votação direta na própria unidade escolar no dia 13 de Dezembro de 2019 no horário das 08:00 às 15:00 horas.
Art. 10º - A seleção dos candidatos a Coordenadores Escolares será efetivada em etapa única por meio de votação direta na própria unidade escolar no dia 13 de Dezembro de 2019 no horário das 15:00 às 17:00 horas.
Art. 11º - O candidato selecionado tomará posse no mês de Fevereiro de 2020, contando-se a partir daí o tempo de seu mandato.
Art. 12º - O ato de transmissão de cargo a Gestão escolar atual ocorrerá no término do mandato do gestor atual, o qual deverá na primeira reunião administrativa do próximo mandato apresentar a comunidade escolar a avaliação pedagógica de sua gestão, fazer a entrega do balanço do acervo documental e do inventário do material, dos equipamentos e do patrimônio.
Art. 13º - O profissional que esteja exercendo o cargo de Gestor, caso seja escolhido novamente, deverá proceder da mesma forma citada no art. 10 desta portaria.
Art. 15º - Os casos omissos a esta portaria serão resolvidos pela SMEC.
Art. 13º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Itanhangá-MT, 12 de Agosto de 2019
Suzana Bêss
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Registre-se, Publique-se e Afixe
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FICHA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS A GESTOR E COORDENADOR ESCOLAR
1. Dados Pessoais:
Nome do servidor (a):
End:__________________________________________________________________ nº ________
Bairro:______________________________________Cidade: ______________________________
Tel Res: ___________________________ Celular: ______________________
Outro Tel. p/ Contato: ________________________________________
E-mail: ____________________________________________________
1. Habilitação conforme concurso:_____________________________________________________
( ) Declaração de que está ciente do que regulamenta a lei 215/2010 e a Lei 423/2017 bem como desta portaria;
( ) Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
( ) Declaração de Efetivo tempo de serviço na unidade escolar emitida pela Escola e assinada pelo Presidente do CDCE e atual Gestor;
( ) Termo de compromisso de dedicação Exclusiva;
( ) Certidão de adimplência emitida pelos órgãos competentes;
( ) Declaração de que está em dia com suas atividades docentes emitida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Gestor da Unidade Escolar;
( )Declaração de que está apto a movimentar conta bancária;