Lei Municipal nº 2.769/2019
12 de Agosto de 2019
Lei Municipal n° 2.769, de 09 de agosto de 2019.
Referenda adesão do Município de Juara ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios matogrossenses - CONSPREV e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica referendada à adesão do Município de Juara ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios Matogrossenses – CONSPREV, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno cadastrado no CNPJ nº 26.469.179/0001-14, constituído com a finalidade de congregar esforços, visando o planejamento, a coordenação e a execução de atividades de interesse comum dos municípios participantes no âmbito previdenciário bem como a prestação de serviços necessários à administração da gestão do passivo previdenciário e consultoria à gestão própria de ativos.
§ 1° O Município de Juara e seu Regime Próprio de Previdência Social autoriza a gestão associada dos serviços estampados no caput do presente artigo.
§ 2º O consorciamento é apenas em relação à atividade meio, ficando a cargo do Regime Próprio de Previdência Social a atividade fim, dentre as quais destaca-se:
I – concessão e pagamento dos benefícios previdenciários;
II – movimentação das contas bancárias (receita e despesa);
III – aplicação das reservas financeiras no mercado financeiro em consonância com as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, Comitê de Investimentos e Conselhos Curador e Previdenciário;
IV – representação em juízo ou fora dele dos interesses do RPPS;
V – comunicação com os órgãos públicos e de controles interno e externo e com seus servidores.
§ 3º A partir da publicação desta Lei, o Município de Juara e seu Regime Próprio de Previdência Social estará obrigado a integrar o Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses – CONSPREV.
Art. 2º O Município de Juara, através de seu Regime Próprio de Previdência Social promoverá anualmente a assinatura de contrato de rateio contendo as pretensões de participação financeira junto ao CONSPREV, previsto no art. 8°, da Lei Federal n° 11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007, que deverão estar consignados em rubrica específica nas Leis Orçamentárias em vigência.
§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Art. 3º O período de vigência da adesão do Município de Juara ao CONSPREV será por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias da entidade.
Art. 4ºEsta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 09 de agosto de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município