TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
12 de Agosto de 2019
Eu, VALTER KUHN, brasileiro, casado, agente político, portador do RG. N. º 0844733-0 SSP/SC e inscrito no CPF sob nº 790356041-72, residente e domiciliado na rua Teotônio Vilela, n° 167, Centro, Terra Nova do Norte - MT; no uso das atribuições legais, em cumprimento ao disposto na Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, subsidiada pelo Art. 49, “caput”,da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e
Considerando a documentação contida que originou o certame licitatório na modalidade Pregão Presencial 59/2019, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de informatização e unificação de dados com software para a área de gestão da Secretaria Municipal de Saúde;
Considerandoo exposto na análise técnica emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, cujo teor explicita o ocorrido no procedimento licitatório que se encontra eivado de vícios insanáveis;
Considerando que há vícios quanto a pesquisa de mercado realizada, sendo o valor contido nos orçamentos incompatíveis com os valores praticados no mercado;
Considerando, as disposições contidas na Súmula n°. 473 do Supremo Tribunal Federal;
RESOLVE:ANULAR O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO na modalidade PREGÃO PRESENCIALNº059/2019, por irregularidades e falhas mencionadas nos autos do procedimento de licitação, nos termos do art. 49, “caput” da Lei Federal 8.666/93.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal