Institui o pagamento de Adicional de Responsabilidade por Processo Licitatório, aos servidores do Poder Executivo Municipal, designados para o exercício das atribuições de Pregoeiro, Membros de Equipe de Apoio e Membros da Comissão Permanente de Licitação, em razão das atribuições a eles conferidas pelo inciso IV do artigo 3º da Lei n° 10.520/02 e pelo artigo 43 da Lei n. 8.666/93.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, tendo em vista o que dispõe o art. 57 da Lei Orgânica, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre o Adicional de Responsabilidade por Processo Licitatório, no âmbito do Poder Executivo Municipal, devida pelo exercício das atribuições de Pregoeiro e Membros de Equipe de Apoio, criadas pelo inciso IV do artigo 3º da Lei nº 10.520/02, bem como de Membros de Comissão Permanente de Licitação, criadas pelo artigo 43 da Lei n° 8.666/93.

Art. 2º Considerando que se faz necessário regulamentar as atividades elencadas no artigo 1º desta Lei, à vista da relevante função prestada perante a Administração Pública, fica instituída o Adicional de Responsabilidade por Processo Licitatório, devida pelo exercício de suas respectivas atribuições.

Art. 3º O Adicional de Responsabilidade por Processo Licitatório de que trata o artigo anterior, será paga mensalmente a cada servidor pelo efetivo exercício de suas funções e calculada com base no número de pregões/adesões/licitações realizados durante o período correspondente, independentemente do fato de o procedimento deflagrado vir a ser homologado pela Autoridade Superior e resultar em efetiva contratação pelo Poder Executivo Municipal.

§ 1º O valor do Adicional de Responsabilidade por Processo Licitatório de que trata esta lei será o seguinte:

I - Pregoeiro: R$ 500,00 (quinhentos reais) por pregão/adesão realizado;

II - Secretario: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por pregão/adesão realizado;

III - Membro de Equipe de Apoio: R$ 200,00 (duzentos reais) por pregão/adesão realizado;

IV - Presidente da Comissão Permanente de Licitação: R$500,00 (quinhentos reais) por licitação realizada;

V - Secretario: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por licitação realizada;

VI - Membro da Comissão Permanente de Licitação: R$200,00 (duzentos reais) por licitação realizada;

Art. 4º Os Adicionais de Responsabilidade por Processo Licitatório previstas nos incisos I, II, III, IV, V e VI do § 1º do artigo anterior serão reajustadas anualmente, segundo os mesmos índices e data-base de reajuste utilizados para os subsídios dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º. Salvo por imposição legal ou mandado Judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Art. 6º. Em observância ao princípio da reserva legal, não serão indenizados os certames realizados antes da edição desta lei.

Art. 7º As despesas decorrentes do cumprimento do disposto nesta lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas consignadas no orçamento da Prefeitura Municipal.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Estrela/MT, 09 de Agosto de 2019.

Eugenio Pelachim

Prefeito Municipal, de Porto Estrela.