TERMO DE RATIFICAÇÃO

Processo nº: 049/2019

Dispensa de Licitação nº: 013/2019

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO - LTCAT DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO.

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio estado de Mato Grosso o SENHOR ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o Artigo 26 da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, considerando o que consta do presente Processo Administrativos de Dispensa de Licitação n° 049/2019, RATIFICA a declaração de Dispensa de Licitação para a contratação de serviços especializados de engenharia de segurança do trabalho para elaboração de laudo técnico das condições de ambiente de trabalho – ltcat, pois temos a necessidade urgente na definição dos graus de risco de trabalho nas atividades de e operações insalubres, perigosas, na prevenção de riscos ambientais, no controle médico e saúde ocupacional, e condições e meio ambiente de trabalho em todos os setores da administração pública municipal. Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº. 013/2019.

FAVORECIDA: DANTECH ENGENHARIA EIRELI - ME

CNPJ: 21.793.093/0001-29

VALOR TOTAL: R$ 24.980,00 (vinte e quatro mil novecentos e oitenta reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24 Inciso II da Lei nº 8.666/93.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Novo Santo Antônio-MT 09 de Agosto de 2019

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ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal