LEI MUNICIPAL Nº 811 de 2019

Araguaiana - MT, 09 de agosto de 2019

“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a População de Araguaiana/MT, juntamente com seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1 - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2º da Constituição Federal, o Orçamento do Município de Araguaiana/MT, para o exercício de 2020, elaborado e executado de acordo com as Diretrizes estabelecidas nesta Lei:

I - As prioridades e metas da administração pública municipal extraída do Plano Plurianual;

II - A estrutura e organização do orçamento;

III - As Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município e suas alterações;

IV - As disposições relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos Sociais;

V - Das disposições sobre alterações na Legislação Tributária;

VI - As disposições relativas à Dívida pública Municipal;

VII - As Disposições Gerais;

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2 - Em consonância com o art. 165, § 2º da Constituição Federal, as Metas e as Prioridades para o Exercício Financeiro de 2020, são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2020, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 1º - Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida prioridade às áreas de menor índice de desenvolvimento humano.

§ 2º - Em caso de se concretizar o disposto no Anexo de Renúncia de Receita referente aos Riscos Fiscais, a administração fará intensa fiscalização, cobrança parcelada e amigável, em conformidade com as disposições do Código Tributário Municipal e, por último, execução fiscal.

§ 3º - O projeto de Lei e a Lei Orçamentária conterão dotações necessárias para o município no cronograma de execução e finalização de obras iniciadas.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

Art. 3 - Para efeito desta Lei, o Orçamento para o Exercício Financeiro de 2020, abrangerá os Poderes Executivo, Legislativo e seus Fundos e Autarquias, e será elaborado levando-se em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura:

I – Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção da ação de governo;

II – Unidade Orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;

III – Produto, é a unidade de medida a que se refere na apuração dos resultados que deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual.

IV - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

V - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

VI - Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, por Fonte de Recursos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.

§ 3º - Cada Projeto/Atividade, Operação Especial identificará a Função, Sub-Função e Fonte de Recurso às quais se vinculam.

§ 4o - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no Projeto de Lei Orçamentária por Programas, Projeto/Atividade, Operações Especiais, Funções, Sub-funções, Fonte de Recursos e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.

Art. 4 – A Lei de Orçamento evidenciará a Receita e Despesa de cada Unidade Gestora em conformidade com as classificações estabelecidas nos moldes do DCASP e PCASP, atualizado pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 1º - O Orçamento da Autarquia que acompanha o Orçamento Geral do Município evidenciará suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste artigo.

§ 2º - Os Fundos Municipais integrarão o Orçamento Geral do Município, apresentando em destaque as receitas a eles vinculadas.

a) Pessoal e Encargos Sociais;

b) Juros e Encargos da Dívida;

c) Outras Despesas Correntes;

d) Investimentos;

e) Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de Capital de Empresas;

f) Amortização da Dívida.

§ 3o - A Reserva de Contingência, prevista no Art. 8° desta Lei parágrafo 1º, será identificada pelo digito 9 no que se refere ao Grupo de Natureza de Despesa.

§ 4o - A modalidade de aplicação destina-se indicar se recursos serão aplicados;

I – Mediante transferências financeiras;

a) A outras esferas de Governo, seus órgãos ou entidades;

b) As entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou

II – Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo;

§ 3o - A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I – Governo Federal – 18;

II – Governo Estadual – 28;

III – Administração municipal – 38;

IV – Entidade privada sem fins lucrativos – 48;

V – Aplicação direta – 90;

VI – A ser definida – 99;

§ 4o - É vedada à Execução Orçamentária com a modalidade de aplicação “a ser definida 99”.

Art. 5 - As Metas Físicas e Financeiras serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos Projetos e Atividades e constarão do demonstrativo a que se refere o Art. 8º, § 1º, inciso XII, desta Lei.

Art. 6 - Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social compreenderão a programação do Poder Executivo, seus Fundos e Órgãos, inclusive especiais.

Art. 7 - A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:

I - Ao pagamento de Benefícios da Previdência, para cada categoria de benefício;

II - Ao conjunto dos órgãos para o atendimento de ações de alimentação escolar;

III - À concessão de subvenções econômicas e subsídios;

IV - Ao pagamento de Precatórios judiciários;

V - As despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.

Art. 8 - O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal e a respectiva lei será constituída de:

I - Texto da Lei;

II - Quadros Orçamentário Consolidado, exigidos pelo Artigo 165, § 6o da Constituição Federal e pelos § § 1°, 2°incisos do artigo 2° e artigo 22 da Lei 4.320/64;

a) Sumário geral da receita por fonte e das despesas por funções do governo;

b) Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo categorias econômicas, na forma do anexo I da Lei 4.320/64.

c) Receitas segundo a categoria econômica, na forma do anexo II da Lei 4.320/64;

d) Natureza da despesa segundo as categorias econômicas – Consolidação Geral, na forma do anexo II da Lei 4.320/64.

e) Quadro discriminativo da receita, por fontes e respectiva legislação;

f) Quadro das dotações por órgão do governo, compreendendo Poder Legislativo e Poder Executivo;

g) Quadro discriminativo das despesas por órgão, por unidade orçamentária, programa de trabalho, na forma do anexo VI da Lei 4.320/64;

h) Quadro discriminativo das despesas por programa anual de trabalho do governo, por função governamental, na forma do anexo VII da Lei 4.320/64;

i) Quadro discriminativo das despesas por funções, subsunções e programas conforme o vínculo com os recursos, na forma do anexo VIII da Lei 4.320/64;

j) Quadro discriminativo das receitas por órgão e funções, na forma do anexo IX da Lei 4.320/64;

k) Quadro discriminativo da receita e plano de aplicação dos fundos especiais;

l) Quadro discriminativo do programa anual de trabalho em termos de realização de obras e de prestação de serviços;

m) Descrição sucinta de cada unidade administrativa e suas principais finalidades, com a respectiva legislação;

§ 1o - A Reserva de Contingência será constituída, exclusivamente de Recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo, no projeto de Lei Orçamentária, no máximo, 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida.

Parágrafo Único – A Reserva de Contingência será utilizada como:

I – Atendimento de Passivos Contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;

II – Atendimento de eventuais gastos não previstos na Lei Orçamentária;

III - Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a Receita e a Despesa na forma definida nesta Lei;

IV – Discriminação da Legislação da Receita e da Despesa, referente aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social;

V – Autorização para a Abertura de Créditos Adicionais a partir do mês de janeiro de 2020.

§ 2° - Os Quadros Orçamentários, a que se refere o inciso II deste Artigo, incluindo os complementos referenciados no Art. 22, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:

I - Evolução da Receita do Município, segundo as Categorias Econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada Imposto e as contribuições de que trata o Art. 195 da Constituição Federal;

II - Evolução da Despesa do Município, segundo as Categorias Econômicas e grupos de Despesa;

III - resumo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, por Categoria Econômica e origem dos recursos;

IV - Receita e Despesa, dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, segundo Categorias Econômicas, conforme o Anexo I da Lei n.º 4.320, de 1964, e suas alterações;

V - Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei n.º 4.320, de 1964, e suas alterações;

VI - Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;

VII - Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, segundo a função, sub função, programa, e grupo de despesa;

VIII - Recursos do Município, diretamente arrecadados, nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, por órgão;

IX - Programação referente à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino Fundamental, nos termos do Art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando Fontes e Valores por Categoria de Programação;

X - Resumo das Fontes de financiamento e da Despesa do Orçamento de investimento, segundo Órgão, Função, Sub-Função e Programa;

XI - Fontes de Recursos por Grupos de Despesas; e

XII - Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social segundo os Programas de Governo, com os seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhado por atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras.

§ 3º - A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária; Conterá:

I - Informações da Política Econômica e Social do Município;

II - Avaliação das necessidades de financiamento do Município, explicitando Receitas e Despesas, bem como indicando os resultados Primário e Nominal, implícitos no Projeto de Lei Orçamentária para 2020, evidenciando a Metodologia de Cálculo dos itens computados nas necessidades de financiamentos e dos parâmetros utilizados;

III - Justificativa da Estimativa e da Fixação, respectivamente, dos principais agregados da Receita e da Despesa.

§ 4º - O Poder Executivo disponibilizará, após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:

I - As categorias de programação constantes da Proposta Orçamentária consideradas como Despesa Financeira para fins de cálculo do Resultado Primário;

II - Os resultados correntes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social;

III - Detalhamento dos principais custos unitários médios utilizados na Elaboração dos Orçamentos, para os principais Serviços e Investimentos, justificando os valores adotados;

IV - A Programação Orçamentária, detalhada por Operações Especiais, relativa à concessão de quaisquer Empréstimos, destacando os respectivos subsídios, quando houver, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

V - Detalhamento, por unidade Orçamentária da Administração Pública Municipal que destine recursos para entidades de Previdência Fechada, do valor de suas contribuições a título de patrocinadores;

VI - Os gastos, por unidade, nas áreas de Administração, Financeira, Assistência Social, Educação, Saúde, Obras, Saneamento, Habitação, Transportes, Desporto, Turismo, Habitação Agricultura, conforme informações dos Órgãos setoriais, com indicação dos critérios utilizados;

VII - A Despesa com Pessoal e Encargos Sociais, por órgão e total, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2017 e o programado para 2020, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à Receita Corrente Líquida, tal como definida na Lei Complementar n.º 101/2000, de 04/05/2000, demonstrando a Memória de Cálculo;

VIII - a memória de cálculo das estimativas:

a) Do resultado da Previdência Social Geral, especificando receitas e despesas mensais e no exercício, explicitando as hipóteses quanto aos fatores que afetam o crescimento das receitas, o crescimento vegetativo das despesas com benefícios, os índices de reajuste dos benefícios vinculados ao salário mínimo e dos demais;

b) Do Gasto com Pessoal e Encargos Sociais, por órgão, e no Exercício, explicitando as hipóteses quanto ao crescimento vegetativo, Concursos Públicos, reestruturação de carreiras, reajustes gerais e específicos e ao aumento ou diminuição do número de servidores;

c) O Município tem implantado sistema previdência própria do servidor publico municipal;

IX – A Memória de Cálculo da Estimativa das Despesas com Amortização e com Juros e Encargos da Dívida Pública do Município;

X – Demonstrativo da Receita nos termos do art. 12 da Lei Complementar n.º 101/2000, de 04/05/2000, destacando-se os principais itens de:

a) Impostos;

b) Contribuições Sociais;

c) Taxas; e

d) Concessões e Permissões.

XI – A correspondência entre os valores, das estimativas de cada item de Receita, de acordo com o Detalhamento a que se refere o inciso VI do § 1o deste artigo;

XII – A Evolução das Receitas diretamente arrecadadas nos três últimos anos, por órgão e unidade orçamentária, a execução provável para 2019, e a estimada para 2020, separando-se, para estes dois últimos anos, as de origem financeira das de origem não-financeira, utilizadas no cálculo das necessidades de financiamento do Setor Público a que se refere o inciso I do § 2º deste artigo;

XIII – A Metodologia e a Memória de Cálculo da Receita Corrente Líquida prevista na Proposta Orçamentária;

XIV – Os Pagamentos, por fonte de recursos, relativos aos Grupos de Despesa "juros e encargos da dívida" e "amortização da dívida", realizados nos últimos três anos, sua execução provável em 2019 e o programado para 2020.

§ 5o - O projeto de Lei Orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2020, em valores correntes e em termos de percentual da receita corrente líquida, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.

§6º - A Lei Orçamentária atenderá, ainda, as Diretrizes gerais estabelecidas e os Princípios de Unidade, Universalidade e Anualidade.

Art. 9 - Constituem os gastos municipais aqueles destinados à aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos municipais, bem como os compromissos de natureza social e financeira.

§1º - Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se, entretanto:

I – A carga de trabalho estimada para o exercício de 2020;

II – Os fatores contratuais que possam afetar a produtividade dos gastos;

III – Que os gastos com pessoal serão projetados com base na política estabelecida pelo município para seus servidores.

§2º - A Controladoria Geral do Município adotará sistema integrado de Controle de Custos de forma a evidenciar o preço dos serviços públicos municipais, objetivando a melhoria da sua qualidade, demonstrando os seguintes elementos:

I - Plano de contas capaz de oferecer informações no grau de detalhe necessário ao planejamento;

II - Especificação das unidades de custo, para adequada apropriação das despesas realizadas;

III - determinação dos processos por que passa cada um dos serviços desenvolvidos e ofertados.

§3º - Para efeito do disposto no Art. 8, o Poder Legislativo Municipal e as Administrações Indiretas encaminharão ao órgão Central de Planejamento e de Orçamento Municipal, até 30 de agosto, suas respectivas Propostas Orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentários observados às disposições desta Lei.

Art.10 - O total da despesa com o Poder Legislativo, incluído os subsídios dos vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) relativo ao somatório das Receitas Tributárias e das Transferências de que trata o § 5º Art. 153 e os Arts. 158 e 159 da Constituição.

§1º - É vedado ao Poder Executivo efetuar repasse ao legislativo em montante que supere os limites definidos neste artigo.

§2º - A data limite para se efetuar os repasses ao Poder Legislativo será o dia 20 (vinte) de cada mês.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTO DO

MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I

Das Diretrizes Gerais

Art. 11 - A elaboração do Projeto, a aprovação e a Execução da Lei Orçamentária de 2020, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da Publicidade e permitindo-se o amplo acesso da Sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

§ 1º - Serão divulgados no site municipal pela Internet, e nos meios de comunicação local:

I - Pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de Lei Orçamentária:

a) As estimativas das receitas de que trata o Art. 12, § 3º da Lei Complementar n.º 101, de 2000;

b) Os limites iniciais e finais fixados para cada Poder e órgão;

c) A proposta de Lei Orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares.

II - Pelo Poder Executivo, a Lei Orçamentária anual.

§ 2º - Sem prejuízo no disposto no art. 9o, § 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, no prazo de (30) trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatórios de avaliação do cumprimento de metas (Gestão Fiscal).

Art. 12 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

§1º. Conterá, ainda, dotação destinada a Investimentos em Obras novas não incluídas no Plano Plurianual.

Art. 13 - Além de observar as demais Diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 14 - Na programação da despesa não poderão ser:

I - Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II - Incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do art. 167,

§ 3o, da Constituição; e

III - Transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência.

Art. 15 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2o desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos, se tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento.

Parágrafo Único - Fica autorizada a realização de despesas decorrente da pactuação de Termos de Cooperação Mútua e Técnica com os seguintes órgãos:

I – DETRAN-MT.

II – INDEA-MT.

III – EMPAER-MT

IV - Policia Militar e Policia Civil do Estado de Mato Grosso

V – Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

VI – Consórcios Intermunicipais – CISRSGA / CIDEPA

VII – Casas de apoio e Serviços Assistenciais e de Saúde

VIII – Associação de Produtores e Outras do Município de Araguaiana.

Art. 16 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas nos Conselhos Municipais de Assistência Social – CMAS, Educação e Saúde;

II - Sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

III - Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, bem como as Leis Municipais e Lei Orgânica do Município de Araguaiana/MT;

1o - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar, ainda, declaração de funcionamento regular nos últimos (02) dois anos, emitida no exercício de 2020, por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

2o - É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.

Art. 17 - É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam:

I - De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;

Parágrafo Único - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste Artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:

I - Pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de finalidade; e

II – Identificação do Beneficiário e do valor transferido no respectivo Convênio.

Art. 18 - A execução das ações de que tratam os art. 15 e 16 fica condicionada à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000.

Art. 19 - Os projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária anual.

1o - Acompanharão os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.

2o - Os Decretos de Abertura de Créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária serão acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de Dotações sobre execução das atividades, dos Projetos, das Operações Especiais e dos respectivos Subtítulos e Metas.

3o - Cada Projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de Crédito Adicional.

4o - Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, apresentadas de acordo com a classificação de que trata o art. 8º, § 1º, inciso V, desta Lei.

5o - Quando a abertura de Créditos Adicionais implicar a Alteração das Metas constantes do demonstrativo referido no art. 8º, § 1º, inciso XII, desta Lei, este deverá ser objeto de atualização nas peças de planejamento PPA e LDO:

Art. 20 - Na Lei Orçamentária para o Exercício de 2020, serão destinados os recursos necessários:

A complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica da Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

Art. 21 - As despesas com Serviços de Terceiros e Encargos no Exercício de 2018, não poderá exceder o percentual da Receita Corrente Liquida apurada no exercício de 2019, em relação a Despesa efetivamente realizada, nesta dotação, naquele Exercício.

Parágrafo Único - A previsão de gastos de que trata o caput será aplicada a cada um dos poderes na mesma proporção verificada no exercício de 2020, em relação à dotação de Serviços de Terceiros e Encargos.

Art. 22 - As Despesas com o Serviço da Dívida deverão considerar as Operações Contratadas e as Autorizações Concedidas até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária para 2020, à Câmara Municipal.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E

ENCARGOS SOCIAIS

Art. 23 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas Propostas Orçamentárias, para pessoal e Encargos Sociais, os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

Art. 24 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observadas sempre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

Parágrafo Único – Os Poderes Executivo e Legislativo, poderão realizar concurso público para o preenchimento das vagas destinadas ao grupo de carreira para todos os seus órgãos da administração direta e indireta.

Art. 25 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

§ 1º. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que,simultaneamente:

I - Sejam assessorias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão;

II - Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta total ou parcialmente.

Art. 26 - No Exercício Financeiro de 2020, as Despesas com Pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo observarão os limites estabelecidos no Art. 20 da Lei Complementar n.º 101/2000.

§ 1º. Se a Despesa com Pessoal exceder o limite de que trata o caput deste Artigo, o percentual excedente deverá ser reduzido nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos em um terço no primeiro, adotando, entre outras, as providencias previstas nos §§ 3º e 4º do Art. 169 da Constituição.

§ 2º. Para os efeitos do Art. 22, V, da Lei Complementar n.º 101/2000, nos casos em que se justifique a prorrogação do horário normal de trabalho as horas suplementares não poderão exceder ao número de duas horas diárias, que será acrescida no mínimo de 50% (cinquenta por cento).

§ 3º - As horas extraordinárias de que trata § 2º deste artigo, somente para os servidores municipais.

SUBSEÇÃO I

Das Disposições Sobre Débitos Judiciais

Art. 27 - A Lei Orçamentária de 2020, somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contem certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:

I – Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução e ou decisão Judicial;

II – Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos;

III - Que tenham sido apresentadas para inclusão dentro do prazo definido no §1º do Art. 100 da Constituição Federal.

SUBSEÇÃO II

Das Vedações e das Transferências para o Setor Privado

Art. 28 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

I – Clube e Associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas:

a) Creches e Escolas para atendimento pré-escolar, e

b) Programas de prevenção e doenças e de incremento da qualidade de vida dos servidores, desde que sejam implantados, como contrapartida, programas sócios-culturais-esportivos de responsabilidade do Poder Executivo, dirigidos a comunidades carentes.

II - Pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

Art. 29 - É vedada a destinação de recursos a título de subvenção sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada na Assistência Social, Educação, Cultura e Saúde, que preencham as seguintes condições:

I – Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;

II – Sejam vinculadas a organismo internacionais de natureza filantrópica ou assistencial;

III – Atendam ao disposto no art. 204 da constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou legislação atualizada.

Art. 30 - É vedada a destinação de recursos à entidade privada a título de contribuição corrente, ressalvada a autorizada em Lei específica à entidade sem fins lucrativos, selecionada para execução, em parceria com a administração publica municipal, dos programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual.

Parágrafo Único - A transferência de recursos a títulos de contribuição corrente não autorizada em Lei especifica dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual será acompanhando de demonstração do atendimento ao disposto no caput e, também, de que a entidade selecionada é a que melhor atende aos critérios estabelecidos para a escolha.

Art. 31 - Poderá ser exigida contrapartida, a ser definida entre os interessados, para as transferências permitidas na forma descrita no Artigo anterior, (Art.30).

Parágrafo Único - O disposto neste Artigo não se aplica às entidades de Assistência Social e Saúde registrado no Conselho Nacional da Assistência Social – CNAS e FNS.

Art. 32 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de Dotação Orçamentária.

§1° - A contabilidade registrará os fatos relativos à Gestão Patrimonial, Orçamentária e Financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.

Art. 33 - Os Poderes Municipais o Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar por Ato próprio, até 30 (trinta), dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, o Cronograma de Desembolso, por órgão, nos termos do Art. 8° da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de Resultado Primário estabelecida nesta Lei.

Art. 34 - Ser for necessário efetuar a Limitação de Empenho e movimentação financeira de que trata o Art. 9° da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo apurará o montante e informará a cada um dos órgãos referidos no Art. 20 daquela Lei Complementar o montante que lhe caberá limitar, segundo o disposto neste artigo.

§1° - O montante da Limitação a ser procedida por cada órgão referido no caput será estabelecido de forma proporcional à participação de cada base, Contingenciável Total.

§2º - A base Contingenciável corresponde ao total das Dotações classificadas como primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020, excluídas:

I – As Despesas ressalvadas da Limitação de Empenho, conforme o art. 9° §2º, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 35 - A Execução da Lei Orçamentária de 2020, e seus Créditos Adicionais obedecerá ao Princípio Constitucional da Impessoalidade na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 36 - A Lei que conceda Incentivo ou Benefício de natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas às exigências do Art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000.

§ 1º - Aplica-se à Lei que amplie Incentivo ou Benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

Art. 37 - Na Estimativa das Receitas do Projeto Lei Orçamentária e da respectiva Lei poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na Legislação Tributaria e das contribuições que sejam objeto e proposta de Projeto de Lei em tramitação no Legislativo Municipal.

Art. 38 - Os Tributos Municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na Legislação Nacional sobre a matéria ou ainda razão de interesse público relevante.

Art. 39 - O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

§ 2º - O contribuinte que efetuar o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU até a data do vencimento terão direito a descontos e parcelamentos:

Pagamento, desconto e parcelamento do Imposto Predial Territorial Urbano, seguirá a Legislação do Código Tributário Municipal;

Parágrafo Único – Os descontos previstos no caput serão considerados na previsão da Receita Orçamentária.

Art. 40 - O poder Executivo poderá enviar ao Legislativo, projetos de Lei que trate de alterações na Legislação Tributária, tais como:

I – Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;

II – Revisão das Isenções de Impostos, Taxas e Incentivos Fiscais, aperfeiçoando seus critérios;

III – Revisão do Código de Posturas, de forma a corrigir distorções;

IV – Revisão da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;

V – Instituição de taxas e constituições para custeio de serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade;

Art. 41 - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo IPCAE- IBGE ou outro indexador que venha substituí-lo.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 42 - Os Orçamentos da Administração Direta, da Administração Pública Indireta, da fundação e dos Fundos Municipais deverão destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal e ao cumprimento do que se dispõem o Art. 100 e parágrafos da Constituição Federal.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 43 - Caso seja necessária Limitação do Empenho das Dotações Orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de Resultado Primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar n.º 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de Limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e calculada de forma proporcional à participação dos Poderes, em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

§ 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público, acompanhado da Memória de Cálculo, das remissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na Limitação do Empenho, e da movimentação financeira.

§ 2º - Os Poderes, com base na comunicação de que trata o § 1º, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.

Art. 44 - Para os efeitos do Art. 16 da Lei Complementar n.º 101/2000:

I - As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de Imóveis Urbanos a que se refere o § 3º do Art. 182 da Constituição;

II - Entende-se como Despesas Irrelevantes, para fins do §3º aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei n.º 8.666, de 1993.

Art. 45 - Para efeito do disposto no Art. 42 da Lei Complementar n.º 101/2000, considera-se:

I - Contraída a obrigação no momento da formalização do Contrato Administrativo ou Instrumento Congênere.

Art. 46 - São vedados quaisquer procedimentos pelos Ordenadores de Despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de Dotação Orçamentária.

Parágrafo Único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à Gestão Orçamentário-financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

Art. 47 - O Prefeito Municipal enviará até o dia 30 de setembro o Projeto de Lei Orçamentária Anual/ LOA, à Câmara Municipal, que o apreciará e devolverá até o encerramento da Sessão Legislativa.

Art. 48 - Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser apontadas emendas, desde que:

I – Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – Não alterem Dotações referentes a Despesas de Custeio, de Pessoal, Encargos Sociais e Serviços da Dívida;

III – Não utilizem recursos provenientes de Convênios e Operações de Créditos Vinculados.

Art. 49 - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma proposta do Orçamento remetido à Câmara Municipal.

Art. 50 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração pública direta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.

Art. 51 - A destinação de recursos públicos para o setor privado ou para o custeio de despesas de outro ente da federação, direta ou indiretamente, seja pessoa física ou jurídica, a título de subvenção, auxílios, contribuição ou mediante transferências voluntárias deverá se autorizada por Lei específica e com previsão no Orçamento ou em seus Créditos Adicionais.

Art. 52 - Para atender o disposto no Art. 4° inciso I, letra “e” da Lei Complementar n° 101/2000, será:

I – Realizado estudos visando à definição de sistemas de Controle de Custos e Avaliação de Resultado das Ações de Governo.

a) Um membro do poder Executivo pertencente aos órgãos que tenham algum programa financiado com recursos dos orçamentos;

b) Um vereador representando o Poder Legislativo;

c) Um membro da Associação de Pais e Mestres;

d) Um membro representando o Comércio Local.

§ 1º - O membro pertencente ao Poder Executivo será sempre pessoa que pertença aos órgãos que esteja executando o programa financiado com recursos do orçamento, portanto o membro que representa o Poder Executivo nem sempre será a mesma pessoa podendo ter mais de um membro conforme o decorrer dos programas.

§ 2º - Vedado consignar na Lei Orçamentária Anual crédito com finalidade ou com dotação ilimitada.

§ 3º - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à Unidade Orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e proporcionar correta avaliação dos resultados.

Art. 53 - Só será permitida a inclusão de novos projetos de duração continuada, a Lei Orçamentária e as de Créditos Adicionais quando.

I – Não houver construções de obras públicas municipais paralisadas;

II – O Patrimônio Público estiver conservado:

III – A Programação de novos projetos dependera de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira.

Parágrafo Único – Ficam especificadas no anexo III, as obras e projetos em andamento.

Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Araguaiana/MT, em 09 de agosto de 2019.

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GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal