DECRETO Nº 183/2019 - ROTINAS E PROCEDIMENTOS REGISTRO DE FREQUENCIA DOS SERVIDORES
13 de Agosto de 2019
DECRETO Nº 183/2019
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ALTO PARAGUAI –MT, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES,Estado de Mato Grosso, usando da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alto Paraguai -MT,
D E C R E T A:
Art. 1º. O presente Decreto tem por finalidade dispor sobre as rotinas e procedimentos a serem observados no registro de freqüência dos servidores no âmbito do Poder Executivo do Município de Alto Paraguai/MT.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 2º O presente Decreto abrange todas as Unidades da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Alto Paraguai -MT.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – REGISTRO DE FREQUÊNCIA: o meio pelo qual os servidores publicos municipais registrarão diaramente sua jornada de trabalho, através do controle de entrada e de saída dos locais de trabalho.
II – SISTEMA DE REGISTRO: o registro da frequência será feito e controlado por meio eletrônico, através de relógio biométrico, podendo ser utilizado outros meios de controle como: livro ponto, cartão ponto, em casos excepcionais.
III – HORA EXTRAORDINÁRIA: é todo período de trabalho excedente à jornada convencional de trabalho. Podendo ocorrer antes do início, no intervalo do repouso e alimentação, após o periodo e em dias em que não está previsto jornada de trabalho;
IV – REGIME DE SOBREAVISO: é aquele em que o servidor fica em sua casa aguardando ser chamado para prestar serviço imprevisto, emergencial ou essencial a coletividade em seu local de trabalho, não podendo este ser superior a vinte e quatro horas.
V – FALTAS LEGAIS: são aquelas, devidamente provadas, em que a propria legislação admite que o servidor deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário.
VI – JUSTIFICATIVA: é o relato por escrito do motivo pelo qual o servidor faltou, atrasou, realizou saídas intermediárias por motivos particulares ou saídas antecipadas.
VII – SERVIDOR PÚBLICO: é todo aquele que mantêm vínculo de trabalho profissional com os órgãos e entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos de qualquer delas: União, estados, Distrito Federal, municípios e suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
VIII – CARGO EM COMISSÃO: são aqueles destinados ao livre provimento e exoneração, de vinculo transitório com a administração pública, destinando-se apenas as atribuições exclusivas de direção, chefia ou assessoramento.
IX – FUNÇÃO DE CONFIANÇA: são aquelas exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivos, de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, destinando-se apenas as atribuições exclusivas de direção, chefia ou assessoramento.
CAPÍTULO IV
DA BASE LEGAL E REGULAMENTAR
Art. 4º A presente Instrução Normativa está fundamentada na seguinte legislação: Constituição Federal de 1988; Lei nº 101/2000; PCCS e Estatuto dos Servidores Públicos de Alto Paraguai - MT.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5º É de competência da Comissão de Controle e Avaliação de Frequencia dos Servidores:
I – Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada;
II – Orientar as Unidades Executoras e supervisionar sua aplicação;
III – Promover discussões tecnicas com as Unidades Executoras e com a Unidade de Controle Interno, caso haja necessidade, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão.
Art. 6º São responsabilidades da Comissão de Controle e Avaliação de Frequencia dos Servidores:
I – Atender as solicitações das Secretarias, Departamentos pela realização de instruções normativas quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de atualização;
II – Alertar os Departamentos/Secretarias através de Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;
III – Manter o presente Decreto à disposição de todos os servidores da Unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma;
IV – Cumprir fielmente as determinações do presente Decreto, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto a padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.
Art. 7° São responsabilidades da Comissão de Controle e Avaliação de Frequencia dos Servidores:
I – Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações de Instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;
II – Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes ao registro de ponto, propondo alterações através de Instrução Normativa para aprimoramento dos controles.
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 8º É obrigatório o registro de frequência para todos os servidores públicos independente se sua jornada semanal de trabalho é de 40 (quarenta) horas, ou seja, 08 (oito) horas diarias, com pausa para almoço; 30 (trinta) horas, ou seja, 06 (seis) horas diarias ininterruptas; 20 (vinte) horas, ou seja, 04 (quatro) horas diarias ininterruptas, ou ainda em regime especial de plantão, inclusive para o registro dos períodos de descanso concedidos, exceto para os cargos e servidores não sujeitos ao ponto.
I – O não registro de frequência imputará em falta ao trabalhador.
II – O intervalo de intrajornada deverá ser registrado, inclusive, pelos servidores que permanecerem no local de trabalho.
III- Toda vez que o servidor se ausentar do local de trabalho, que não seja a serviço, terá que registrar a sua saída, sob pena de cometer ato de indisciplina, e responder Processo Administrativo, conforme a Lei Municipal n. 11/1990.
IV- As viagens a serviço serão consideradas como jornada regular.
§ 1º. Através de Decreto serão definidos os cargos e servidores que não se submeterão ao registro de frequência.
§ 2º Os servidores/ funcionários serão obrigados a cumprir o horário de início e término estabelecido como jornada normal de trabalho para o cargo que ocupa. A ausência do trabalhador durante o período de trabalho será punida conforme legislação municipal vigente, exceto situações permitidas.
§ 3º.Os horários de início e término do intervalo para refeição serão fixados pela chefia imediata, respeitados os limites mínimo de 1 (uma) hora e máximo de 2 (duas) horas.
§ 4º É vedado o fracionamento do intervalo de refeição.
§ 5º O intervalo de que trata o artigo 3, é obrigatório aos servidores públicos que se submetam à jornada de 8 (oito) horas diárias.
§ 6° O intervalo para refeição não é considerado no cômputo das horas da jornada de trabalho do servidor e não poderá ser utilizado para compensação de jornada, inclusive quando decorrente de atrasos, ausências e saídas antecipadas.
Art. 9º O registro de frequência será realizado através do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP).
Paráragrafo único. Nas Unidades Administrativas em que os servidores não tiverem acesso ao Registrador Eletrônico de Ponto (REP) será utilizado o Sistema de Ficha Ponto, conforme modelo anexo II, o qual ficará sob a responsabilidade do Secretário da pasta.
Art. 10º Todos os servidores devem realizar o cadastro de seus respectivas digitais no Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, exceto para os servidores que ocupam cargos não sujeitos ao ponto.
Paragrafo único. O cadastramento do servidor no registro de frequência será realizado pelo Departamento de Recursos Humanos.
Art. 11º É de responsabilidade da servidora Riusdelar Lopes Pereira, servidora efetiva, Técnica de Nível Superior – ADVOGADA, com anuencia do Departamento de Recursos Humanos o gerenciamento do Sistema de Controle Eletrônico de Ponto.
§1º. Na hipótese de falha ou problema no sistema eletrônico, o Departamento de Recursos Humanos colocará à disposição de todos os servidores o Sistema de Ficha Ponto.
§2º O impedimento do servidor de efetuar o registro da freqüência no Sistema de Ponto Eletrônico deve ser comunicado de imediato o Departamento de Recursos Humanos, pelo servidor ou pelo superior hierárquico, para que seja resolvido o problema.
Art. 12º. O Sistema de Registro Eletrônico de Ponto deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:
I – restrições de horário à marcação do ponto;
II – marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual;
III – exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobre jornada.
Art. 13º. Os servidores obrigados a efetuar o registro, se não o fizerem, será registrada a sua ausência relativa ao respectivo período, e, consequentemente, efetuar-se-á o desconto na folha de pagamento ou a compensação em período excedente de trabalho realizado anteriormente.
§1º Serão abonadas às faltas decorrentes da comprovação de realização de treinamento, cursos que tenham autorização prévia do responsável pelo servidor em questão e devida comprovação da participação.
§2º As faltas justificadas com atestado médico ou perícia médica serão abonadas, conforme legislação, atendidos o Decreto Municipal 148/2019.
§3º Nos demais casos o Servidor deverá encaminhar a solicitação de abono das faltas ao Departamento de Recursos que juntamente com o Secretário de Administração, irão analisar as justificativas apresentadas e deferir ou indeferir tal solicitação.
§4º A falta ao dia de trabalho com a devida compensação das horas extras realizadas no passado ocorrerá de forma automática.
§5º As justificativas deverão ser apresentadas no formulário constante no anexo I desta Instrução Normativa, acompanhado da documentação necessária.
Art. 14º. Aos terceirizados e estagiários que, obrigados a efetuar o registro de frequência, não o fizerem, será anotada a sua ausência relativamente àquele período e, ainda, será comunicado à empresa contratada ou a entidade de ensino a que estiver vinculado.
Art. 15º. Os trabalhos em regime de horas extraordinárias, por interesse da Administração e com autorização expressa do Secretário superior do servidor, deverão ser computados pelo Registrador Eletrônico de Ponto.
§1º Os servidores que executam serviços externos, não subordinados a horário e os titulares de Funções Gratificadas, Cargo em Comissão e seus substitutos no exercício da substituição, não farão jus à remuneração pelas horas excedentes à jornada de trabalho.
§2º O exercício de Cargo em Comissão ou de Função Gratificada exclui o usufruto de compensatórias por serviço extraordinário, podendo apenas ser utilizado para compensar atrasos.
§3º Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos domingos e feriados, civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimos de 50% (cinquenta por cento) , ou concedido outro dia de folga compensatória.
§4º Será responsabilizado e punido, nos termos do legislação vigente, o servidor que atestar falsamente a prestação de plantão ou serviço extraordinário, bem como o que propuser ou permitir gratificação sob este título por serviço não realizado.
Art. 16º. Para o fechamento do controle de ponto o Departamento de Recursos Humanos deverá remeter ao Secretário da Pasta os relatórios emitidos pelo Sistema de Controle Eletrônico de Ponto com as informações pertinentes aos registros dos seus respectivos subordinados, para que o subordinado e o Secretário firmem o relatório atestando a veracidade das informações apresentadas.
Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos deverá encaminhar o referido relatório até o dia 24 de cada mês e a devolução do relatório firmado deverá ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de preclusão.
Art. 17º. Após o Secretário da Pasta ter firmado o relatório de controle eletrônico de frequência do servidor e ter ciência do total de horas extras realizadas, estas deverão ser registrada no banco de horas para compensação em data futura ou abono de faltas e atrasos, e no caso dos cargos comissionados e função gratificada para a compensação de atrasos que venham a ocorrer.
Art. 18º. Nos casos dos servidores que desenvolve suas atividades em trânsito, deverá seguir os seguintes procedimentos para o registro de suas frequências:
I - Registrar regularmente suas frequências entradas, intervalo de almoço e saídas em Ficha Ponto, nos dias em que estiver em transito, conforme modelo Anexo II;
II - Nos dias em que estiver na sede do município é obrigatório registrar sua frequência no ponto eletrônico;
III - As Fichas Ponto deverá ser vistado pelo Secretário da pasta ou pela Prefeita Municipal, e encaminhado até o dia 20(vinte) de cada mês ao Departamento de Recursos Humanos;
IV - O não encaminhamento das Fichas de Frequência no prazo estabelecido prejudicará a elaboração da folha de pagamento e a folha de pagamento do servidor será processada em conformidade com a ficha de freqüência do sistema.
Art. 19º. Aos servidores da Administração Direta e Indireta deste Poder Executivo é proibido:
I - Faltar no trabalho em dias que possam atrapalhar o andamento do expediente de trabalho em seu setor, salvo por motivo de doença ou força maior, sob pena de abertura de Processo Administrativo Disciplinar;
II - Ausentar-se do setor de trabalho, sob qualquer pretexto, salvo com anuência da chefia imediata, sob pena de Processo Administrativo Disciplinar;
III - Ausentar-se do prédio onde trabalha em horário de expediente, exceção feita aos titulares de cargo de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, salvo com anuência da chefia imediata ou por motivo de desempenho de sua função/cargo desde que ciente seu superior,sob pena de abertura de Processo Administrativo, conforme dispõe a Lei 11/1990.
Art. 20º. Os descontos em Folha de Pagamento do servidor em virtude de atraso ou falta sem justificativas, serão descontados no salário do mesmo mês.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21º. A inobservância deste Decreto constitui omissão de dever funcional e será punida na forma prevista em lei.
Art. 22º. O descumprimento do previsto nos procedimentos aqui definidos será também objeto de infração passível de improbidade administrativa de acordo coma Lei Federal nº 8.429, de 02 de Junho de 1.992.
Art. 23º. O relatório sobre o registro de frequência, será cedido aos servidores somente 01(um) por mês e por requerimento.
Art. 24º. É permitido a Unidade de Controle Interno solicitar formalmente, informações funcionais de qualquer servidor quantas vezes forem necessárias, com vistas ao acompanhamento de frequência dos servidores municipais;
Art. 25º. Aplica-se, no que couberem aos instrumentos regulamentados por este Decreto, as demais legislações pertinentes.
Art. 26º. Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto a Unidade Responsável.
Art. 27º. Faz parte integrante deste Decreto o Anexo I – Modelo de Justificativa de Falta, e Solicitação de abono; Anexo II – Modelo de Ficha Ponto.
Art. 28º. Os termos contidos neste Decreto, não exime a observância das demais normas competentes, que deverão ser respeitadas.
Art. 29. As saídas antecipadas e os atrasos deverão ser comunicados antecipadamente à chefia imediata e poderão ser compensados no controle eletrônico de frequência até o término do mês subsequente ao da sua ocorrência.
§1º As ausências justificadas somente poderão ser compensadas no controle eletrônico de frequência até o término do mês subsequente ao da sua ocorrência, desde que tenham anuência da chefia imediata.
§ 2º A compensação de horário deverá ser estabelecida pela chefia imediata, sendo limitada a 2 (duas) horas diárias da jornada de trabalho.
§ 3º Eventuais atrasos ou saídas antecipadas decorrentes de interesse do serviço poderão ser abonados pela chefia imediata.
Art. 29º. Ficará a cargo da Comissão de Controle e Avaliação de Frequencia dos Servidores , as atualizações e alterações deste Decreto.
Este Decreto tem efeitos retroativos ao dia 01/08/2019, revogando as disposições em contrário.
Alto Paraguai –MT , 08 de agosto de 2019.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
PREFEITA MUNICIPAL
ANEXO – I
MODELO DE JUSTIFICATIVA DE FALTA / ATRASO
Ao
Departamento Recursos Humanos
Eu _________________________________________________, portador(a) do CPF nº _________________, RG nº _________________, servidor(a) público(a) municipal, matrícula __________, lotado (a) na Secretaria Municipal de _____________________________, no cargo _________________________, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria justificar minha ausência/ou atraso no(s) dia(s)___________________________, razão pela qual estive impossibilitado(a) de comparecer para desempenho de minhas funções, conforme descrita e especificada abaixo:
( ) Deslocamento para serviços externos.
( ) Motivo de Saúde
( ) Tratar de assunto particular
( ) Atraso por força maior.
Especificação: _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Requeiro, portanto, o abono da minha ausência/atraso, já que foram alheios à minha vontade.
Nestes Termos
P. Deferimento
Alto Paraguai/MT, ___ de ___________ de 2019.
Assinatura do Servidor _______________________________
( ) Deferido - Encaminhe-se cópia do DRH
( ) Indeferido - Encaminhe-se cópia ao Servidor
Motivo:
Assinatura e Carimbo da Chefia Imediata
ANEXO – II
MODELO DE FICHA PONTO
MÊS_____________________
| Secretaria/Departamento: | |||||
| Servidor (a): | Matricula | ||||
| Cargo | Localização | ||||
| Horas Semanais | |||||
| FREQUÊNCIA INTEGRAL | SOMATÓRIO DAS AUSÊNCIAS, ATRASOS E SAÍDAS NÃO JUSTIFICADAS | ||||
| Manhã | Tarde | ||||||||
| Dia | Hora Entrada | Hora Saída | Hora Entrada | Hora Saída | Rubrica do Servidor | Ocorrências | Abono | Horas Trabalhadas | Compensação |
| 01 | |||||||||
| 02 | |||||||||
| 03 | |||||||||
| 04 | |||||||||
| 05 | |||||||||
| 06 | |||||||||
| 07 | |||||||||
| 08 | |||||||||
| 09 | |||||||||
| 10 | |||||||||
| 11 | |||||||||
| 12 | |||||||||
| 13 | |||||||||
| 14 | |||||||||
| 15 | |||||||||
| 16 | |||||||||
| 17 | |||||||||
| 18 | |||||||||
| 19 | |||||||||
| 20 | |||||||||
| 21 | |||||||||
| 22 | |||||||||
| 23 | |||||||||
| 24 | |||||||||
| 25 | |||||||||
| 26 | |||||||||
| 27 | |||||||||
| 28 | |||||||||
| 29 | |||||||||
| 30 | |||||||||
| 31 | |||||||||
Assinatura do Servidor _______________________________
Assinatura e Carimbo da Chefia Imediata