Aos dias 12 de Agosto de 2019 ás 08:00, reuniu se no CRAS a Comissão Especial de Eleição do Conselho Tutelar de 2019, para Analise de Documentação Referente as Inscrições dos Candidatos a Conselheiros. Da analise constatou estarem Regulares as seguintes Inscrições:

2º-VILMAR RODRIGUES PACHECO

3º-DENICIO PEREIRA

4º-CLEIDE OLIVEIRA FERREIRA

5º-GLAUCIANE SILVA DOS SANTOS

6º-LAURA ALVES LEAL

7º-DEUZINA PEREIRA CARDOSO

8º-EDILEUZA OLIVEIRA DE SOUZA

9º-MARCOS PEREIRA ALECRIM

10º- MARIA SONIA DOS REIS FARIAS

11º-RAQUEL RIBEIRO DA SILVA

12º-MICHELLE GARCIA DE FREITAS

14º-MELK BRITO DE AMORIM.

, e irregularidades das seguintes inscrições: INSCRIÇÃO Nº 1º - ANDERSON PEREIRA DOS REIS, com o Registro já indeferido aguardando recurso, INCRIÇÃO Nº15º JAIR DOS REIS NEIVA, com Recurso a ser apreciado, INSCRIÇÃO Nº 16º DAIANI GATTI DE SOUZA, com Registro indeferido aguardando recurso e INSCRIÇÃO Nº 13º- VILMAR PEREIRA LOPES DA SILVA, que havia cido deferida sua inscrição e que será reapreciada em função da irregularidade identificada.

E deu se inicio a apreciação do Recurso apresentado pelo candidato JAIR DOS REIS NEIVA, que fora indeferido por descumprimento dos requisitos exigidos no Item 3.4 Edital nº 001/2019 do Processo Seletivo Eleitoral do Conselho Tutelar e da Lei nº 539 de 31 e Março de 2014 que no Capítulo III do Processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar, no Artigo 12 no Inciso V, apresentando apenas e de forma intempestiva um ATESTADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO, ao invés do Certificado ou Diploma descrito na Legislação de regência. Ao par o Recorrente alega em sua defesa ter havido pratica de ilegalidade por parte da Comissão haja vista que a Declaração apresentada preenche perfeitamente o requisito arguido, sendo que tal documento supre temporariamente a necessidade de exibição do Diploma, portanto não sendo razoáveis a exigência de Certificado ou de Diploma descrito no Edital, visto que o conteúdo da declaração apresentada espelha a mesma realidade fática. Arguido ainda que a manutenção desta decisão configura formalismo excessivo afastando se da finalidade pretendida no Edital, qual seja, comprovação do candidato ao provimento do cargo e ao final requer reconhecimento de nulidade do ato que indeferiu sua inscrição. É o relato.

A Comissão Especial em apreciação do Recurso apresentado, após analise das argumentações do Recorrente e do que se depreende dos termos da Lei e do Edital 001/2019, decide pelo recebimento do Recurso e pelo desprovimento do mesmo em fiel cumprimento a legalidade e obediência ao principio das isonomia conferido a todos os candidatos que apresentaram toda a documentação exigida e no tempo abio conforme disposto nas normas que regulamentam as Eleições dos Conselheiros Tutelares para o quadriênio 2023. Assim firma- se o INDEFERIMENTO DO RECURSO. Em continuidade a Comissão passou a reanalisar a INSCRIÇÃO Nº 13º do senhor VILMAR PEREIRA LOPES DA SILVA, que havia cido deferida no dia 07 de Agosto de 2019, A rigor, esta reapreciação tem por motivo a constatação de irregularidade por descumprimento do requisito imprescindível e exigido no item 3.1 do edital 001/2019, qual seja a apresentação tempestiva da Certidão Criminal Negativa de 1ª Instância. Em apuração deste fato pode se constata que o pretenso candidato possui algum processo em tramite na esfera criminal, o que acarreta a impossibilidade de emissão da referida Certidão, Documento anexo, e por consequência o Cancelamento de sua Inscrição para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar. A par do exposto a Comissão por Unanimidade, Declara Cancelada a Presente INSCRIÇÃO Nº 13º do senhor VILMAR PEREIRA LOPES DA SILVA, que será assinada pelo Presidente e demais membros e regularmente publicada. Nada mais a ser tratado o Presidente da Comissão, Declara encerrada a presente Reunião aos dias 12/08/2019, ás 10:20 horas, sala da comissão Reserva do Cabaçal –MT.

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Marcos Antônio Molina Gomes

Presidente

Membros:

Alciene Teixeira Montoanelli:_________________________________

Lilliane Ventura da Silva: ____________________________________

Marilaine Negris :___________________________________________