DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO PARA PAGAMENTO COM DESCONTOS DO IPTU/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal de 16 de Janeiro de 2002,

DECRETA:

Artigo 1º. Em virtude de Recesso na Administração Pública Municipal no período de 15 à 29/07/2019, Fica prorrogado o prazo para o pagamento a vista do IPTU/2019, e o contribuinte terá desconto de 45% (quarenta e cinco por cento), valendo o desconto somente para quem pagar a vista até o dia 31 de Agosto de 2019.

Art. 3º. O benefício do parcelamento e do desconto que trata esse decreto tem fundamento legal na Lei Complementar n.º 076/2014 (Código Tributário Municipal) em seu artigo 30, §§ 1º e 2º e Lei Complementar nº 85/2018, não valendo para dívidas ativas.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 12 de Agosto de 2019.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal