“Dispõe sobre a nomeação do Fiscal de contratos firmados junto à Previdência Social dos Servidores de Araguaiana – MT”.

O Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO - Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e:

Considerando a necessidade da Instituição de nomear um Fiscal para Acompanhamento dos Contratos firmados junto ao ARAGUAIANA-PREV, conforme determinações legais da Lei n° 8.666/93, Art. 67:

RESOLVE:

Artigo 1°: Designar a servidora Silvânia Pereira Ferreira, portador da CI R.G. nº 397.774 - SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº C.P.F. nº 775.577.861-49, para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 02/2019 firmado entre o ARAGUAIANA – PREV com a empresa Agenda Assessoria, Planejamento Informática Ltda., C.N.P.J Nº 00.059.307/0001-68, Barcelos, Esteves e Jerônimo Advogados Associados, C.N.P.J nº 22,868,354/0001-95, Agenda Contabilidade e Assessoria Ltda-MT, C.N.P.J nº 21.644.340/0001-25.

Artigo 2°: O objeto do contrato nº 03/2019 é a contratação do Consórcio Gestor RPPS, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social CONTRATANTE, conforme descrição contida no Termo de Referência (anexo I) do Pregão Presencial n.º 001/2017 realizado pelo CONSPREV

Artigo 3°: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando a Portaria n.º 12 /2019 de 07 de janeiro de 2019.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.

Araguaiana – MT, 07 de Janeiro de 2019.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal