ESTABELECE O VALOR DA TERRA NUA POR HECTARE DOS IMÓVEIS RURAIS NO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA-MT PARA FINS DE COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, IV, da Lei Orgânica do Município - LOM, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 153, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, que permite aos municípios por meio de convênio com a União, fiscalizar e realizar lançamento de ofício dos créditos tributários e a devida cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;

CONSIDERANDO o disposto no art. 17, inciso III, da Instrução Normativa da RFB nº 1640, de 11 de maio de 2016, que o Município deverá informar os Valores da Terra Nua por Hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB).

CONSIDERANDO a Instrução Normativa RFB nº 1877, de 14 de março de 2019.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o valor mínimo de referência para a terra nua por hectare de imóveis rurais no Município de Nortelândia-MT, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural – ITR, conforme laudo de avaliação técnica constante ao Anexo Único, a saber:

Ano	Lavoura aptidão boa	Lavoura AP. regular	Lavoura AP. restrita	Pastagem plantada	Silvicultura ou pastagem natural	Preservação da Fauna ou Flora
2019	13.890,24	9.503,85	7.310,66	5.848,52	4.386,39	2.924,26

Art. 2º Os valores constantes da tabela referida no artigo primeiro deverão ser remetidos à Receita Federal do Brasil para armazenamento do Sistema de Preços de Terra – SIPT.

Art. 3º Os valores mínimos de referência para a terra nua por hectare de imóveis rurais no Município de Nortelândia-MT, para efeito de incidência do ITBI de áreas rurais, não serão menores que a tabela constante do art. 1º deste decreto, ressalvado a adoção de regulamento específico.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 12 dias de agosto de 2019 – 66º da Emancipação Político-Administrativa. 12.08.2019.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

ANEXO ÚNICO