LEI Nº 900/2019
13 de Agosto de 2019
DATA: 09 DE AGOSTO DE 2019
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS. 09, 11 E 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 897/2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação dos artigos. 09, 11 e 12, da Lei Municipal nº 897/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9. O município está autorizado a contratar até 22 (vinte e dois) estagiários.
Art. 11. A jornada de atividade em estágio deverá ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior.
Art. 12. O valor da remuneração do estagiário será no valor correspondente:
I - 65% (sessenta e cinco por cento) do menor salário de referência da Administração Pública Municipal, para os casos de estagiário do Ensino Superior.
II - 40% (quarenta por cento) do menor salário de referência da Administração Pública Municipal para os demais casos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 09 DE AGOSTO DE 2019.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT