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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 09 DE AGOSTO DE 2019

SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS. 09, 11 E 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 897/2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação dos artigos. 09, 11 e 12, da Lei Municipal nº 897/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9. O município está autorizado a contratar até 22 (vinte e dois) estagiários.

Art. 11. A jornada de atividade em estágio deverá ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior.

Art. 12. O valor da remuneração do estagiário será no valor correspondente:

I - 65% (sessenta e cinco por cento) do menor salário de referência da Administração Pública Municipal, para os casos de estagiário do Ensino Superior.

II - 40% (quarenta por cento) do menor salário de referência da Administração Pública Municipal para os demais casos.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 09 DE AGOSTO DE 2019.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT