CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 047/2019

Contrato de locação de TRATOR ESTEIRA D 60 PARA LIMPEZA DO ATERO SANITARIO DO MUNICIPIO DE COCALINHO - MT, e a empresa FM&A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E CONSTRUÇÃO LTDA ME.

Contrato para Locação TRATOR ESTEIRA D 60 PARA LIMPEZA DO ATERO SANITARIO DO MUNICIPIO DE COCALINHO - MT, com motorista/operador e manutenção às expensas da contratada bem como o abastecimento com combustível, para manutenção Aterro Sanitário.

Cláusula Primeira - DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia nº 676, CEP: 78680-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 00.965.145/0001-27, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal Senhora Dalva Maria de Lima Peres, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral № 1.982.506 SSP-GO e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o № 556.892.561-53, residente e domiciliada à Av. Araguaia, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado a empresa FM&A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E CONSTRUÇÃO LTDA ME, CNPJ: 20.886.469/0001-87, situada na Av c 255 nova suíça n 270 sala 111 quadra 288 lote 4/8 edifício c empresa sebba Cep 78.680-010 Goiania GO neste ato representado pela Srº. Maximiliano Araújo Pereira, brasileiro, solteiro, engenheiro, residente e domiciliado Av. Portugal, nº311, Apto. 401 edificio portocole Cep. 74.140-020 setor oeste Goiânia – GO portador do carteira profissional CREA n° 19636/D-GO e CPF. N° 718.777.381-15, natural de Brasília/DF, nascido em 20/06/1981doravante denominado CONTRATADA, este contrato esta baseado na dispensa de licitação n°017/2019.

Cláusula Segunda - DO OBJETO

Este contrato tem por objeto a Locação de 44 horas de TRATOR ESTEIRA D 60 PARA LIMPEZA DO ATERO SANITARIO DO MUNICIPIO DE COCALINHO - MT

Cláusula Terceira - DO PREÇO

O preço global do presente contrato é de R$ 17.410,00 (dezessete mil quatrocentos e dez reais) no qual já estão incluídas todas as despesas especificadas na proposta da CONTRATADA, sendo o(s) seguinte(s) preço(s).

Cláusula Quarta - DO LOCAL E DO RECEBIMENTO

A CONTRATADA obriga-se a executar o objeto, no endereço indicado pelo CONTRATANTE.

I - A execução do objeto dar-se-á nas condições estabelecidas no por solicitação emergencial da Secretaria Municipal de Transporte, respeitado o prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da O.S(Ordem de Serviço).

II – O recebimento do objeto, pelo CONTRATANTE, dar-se-á por meio dos seguintes procedimentos:

a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com as especificações contidas, e, encontrada alguma irregularidade, será fixado prazo para correção pela CONTRATADA;

b) definitivamente, após 05 (cinco) dias, mediante a verificação do atendimento às especificações contidas neste instrumento de contrato e consequente aceitação.

III – Havendo necessidade de correção por parte da CONTRATADA, os prazos de pagamento serão suspensos e será considerado o fornecimento em atraso. Fica a CONTRATADA sujeita à aplicação de multa sobre o valor considerado em atraso e, conforme o caso, a outras sanções estabelecidas na Lei e neste instrumento.

IV – Em caso de irregularidade não sanada pela CONTRATADA, o CONTRATANTE reduzirá a termo os fatos ocorridos para aplicação de sanções.

Cláusula Quinta – DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuada em moeda corrente, através da Tesouraria, em crédito em conta bancária, após a entrega da Nota Fiscal de prestação dos serviços, com antecedência mínima de 05(cinco) dias, sendo calculado a partir do valor final da proposta ofertada pelo licitante vencedor.

I - O pagamento da Nota Fiscal fica vinculado à prévia conferência e aprovação pela Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Urbanos.

II - As Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação do documento, considerado válido pelo CONTRATANTE.

III - A nota fiscal deverá conter todas as especificações dos serviços conforme clausula segunda do objeto, e estar devidamente atestada pela Secretaria Municipal de Administração, por intermédio de Fiscal de Contratos para recebimento de bens e serviços.

§ 1º. O setor responsável pelo recebimento dos serviços encaminhará a Nota Fiscal a sessão financeira.

§ 2º. O pagamento se fará mediante a apresentação dos documentos de regularidade junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social/INSS e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço/FGTS, em cópias autenticadas, sem as quais o pagamento ficará retido. Na hipótese de irregularidade, o prazo para pagamento será interrompido, reiniciando a contagem a partir da data de sua regularização.

Cláusula Sexta- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa decorrente desta contratação correrá por conta da(s) dotação(s) orçamentária(s):

Cod Red. 402

Unidade Orc: 08.001

F. Programatica: 15.452.0060

Proj Ativ: 2065

Elemento Despesa: 3.3.90.39.00.00.00

Cláusula Décima Quinta - DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Água Boa para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Contrato.

E por estarem ajustadas, firmam este instrumento em 02 (duas) vias, de igual teor, juntamente com as testemunhas que também o assinam.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal

CONTRATANTE

FM&A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E CONSTRUÇÃO LTDA ME

20.886.469/0001-87

CONTRATADA

Testemunha: ________________________

CPF:_________________________

Testemunha:_________________________

CPF:_________________________