“Regulamenta a LeiMunicipal nº. 648 de 13 deMarço de 2019, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a posse exercida sobre imóveis urbanos, mediante a transferência do domínio dos mesmos e dá outras Providências.”

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência:

DECRETA:

Art.1°- Os imóveis a que se referem a Lei Municipal nº. 648/2019 são àqueles que já pertencem ao erário do Município de Ponte Branca – MT, com matrícula registrada no Cartório de Imóveis da Comarca de Alto Araguaia – MT e já se encontram na posse de seus beneficiários, restando tão somente ao Município promover a transferência do domínio dos imóveis urbanos, mediante a DOAÇÃO SEM ENCARGO, para fins de regularização fundiária de interesse social.

Art. 2°- Para fins de regularização de imóveis edificados os adquirentes devem preencher todos os requisitos abaixo elencados:

I – comprovar ser detentor da posse ou residir, ainda que precária, há pelo menos 05 (cinco) anos, podendo ser na forma sucessiva;

II - utilização efetiva do imóvel para sua moradia ou de sua família;

III - não ser beneficiário de outra doação realizada pelo Município para fins de moradia.

IV - Que seja comprovado o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, dos últimos 05 (cinco) anos, ou a sua isenção, nos casos previstos em lei, e

V - Que o imóvel a ser regularizado não seja objeto de quaisquer litígios, tanto no que se refere ao direito possessório quanto à titularidade do mesmo.

§1º - Para fins de regularização de posse de terreno sem edificação, o beneficiário deverá preencher os seguintes requisitos:

I - comprovar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, dos últimos 05 (cinco) anos, ou a sua isenção, nos casos previstos em lei;

II – comprovar não ser beneficiário de outra doação realizada pelo Município para fins de moradia, podendo ser utilizada declaração emitida pelo Município;

III – comprovar que o imóvel a ser regularizado não seja objeto de quaisquer litígios, tanto no que se refere ao direito possessório quanto à titularidade do mesmo, podendo ser comprovado por declaração firmada em cartório, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade das informações ora prestadas.

§2º - Ao beneficiário de regularização de posse de terreno sem edificação será concedido o prazo de 90 (noventa) dias a partir da assinatura do Título Definitivo emitido pela Prefeitura Municipal de Ponte Branca – MT, para realizar uma construção com área mínima de 48,00 m². Não sendo realizada a construção e não havendo justificativa o imóvel retornará ao erário do Município e o beneficiário perderá os direitos de novo beneficio pelo prazo de 10 (dez) anos.

Art. 3º - Os beneficiários deverão arcar com os custos do registro do título no Registro Geral de Imóveis competente e o respectivo pagamento das custas e emolumentos e eventuais tributos, bem como demais encargos de desmembramentos necessários, ficando a cargo do Município tão somente auxiliar documentalmente.

Art. 4º - O Título Definitivo será assinado pelo Chefe do Poder Executivo, Procurador do Município, pelo beneficiário e por duas testemunhas, e servirá como título hábil para o registro do domínio do imóvel respectivo, junto ao Registro Geral de Imóveis desta Comarca.

Parágrafo Único - O registro do título previsto no caput deste artigo deverá ser efetivado no prazo máximo de 06 (seis) meses improrrogáveis, contados da efetiva expedição do título, sob pena de caducidade deste, além de aplicação de multa em favor do Município no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Art. 5º - Os beneficiários das alienações, não poderão ser contemplados em outro programa de moradia gerido pelo Município de Ponte Branca pelo prazo de 10 (dez) anos, salvo aqueles destinados às reformas e melhorias das edificações.

Art. 6º - Para cada beneficiário será autuado um processo administrativo o qual será conterá os seguintes documentos mínimos:

I – Ficha de Cadastro (Anexo I);

II - Cópia dos Documentos Pessoais do (a) beneficiário (a) e cônjuge, se houver;

III – Comprovante de Endereço;

IV – Matrícula do imóvel atualizada (mínimo 90 dias de emissão);

V – Documentos comprobatórios do art. 2º do presente Decreto;

VI - Relatório circunstanciado elaborado pela Comissão de Regularização de Ponte Branca, com aferição de todos os critérios exigidos em relação a cada imóvel;

VII - planta onde está localizado o imóvel, na qual constem as áreas individuais de cada um, assinada por um engenheiro do Município;

VIII - laudo de avaliação (valor venal) de cada imóvel a ser alienado, elaborado pela Comissão responsável, para efeito de baixa no Patrimônio Municipal.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 01 de Agosto de 2019.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal

Anexo I

FICHA PARA CADASTRAMENTO SOCIOECONÔMICO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
LOTEAMENTO/SETOR: MUNICÍPIO: PONTE BRANCA - MT
1. DADOS FAMILIARES
Nome:
Filiação:
RG:		CPF:
Data de Nascimento:		Nacionalidade:								NIS
Estado civil: Solteiro ( ) Separado Judicialmente ( ) Casado ( ) Divorciado ( ) Viúvo ( ) União Estável ( ) - No caso de ser casado, qual o Regime de Casamento:
Sit.profissional: Empregado ( ) Desempregado ( ) Autônomo ( ) Aposentado/Pensionista ( )
Profissão/Ocupação: Grau Instrução Iletrado? Sim ( ) Não ( )
Empresa que trabalha:
Carteira assinada: Sim ( ) Não ( ) Renda Mensal: R$
Endereço: Quadra: Lote: Ponto de Referência: Bairro: Município:
Telefone de contato: Celular:
2. DADOS DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO (A)
Nome:
Filiação:
RG:						CPF:
Idade:						Nacionalidade:
Sit.profissional: Empregado ( ) Desempregado ( ) Autônomo ( ) Aposentado/Pensionista ( )
Profissão/Ocupação:					Grau Instrução			Iletrado? Sim ( ) Não ( )
Empresa que trabalha:
Carteira assinada: Sim ( ) Não ( ) Renda Mensal: R$
3. INFORMAÇÕES RELATIVAS À FAMÍLIA
Cidade de origem:							Estado:
Tempo de residência no município:							Tempo de residência na atual moradia:
4. INFORMAÇÕES SOBRE OS DEMAIS MORADORES DA UNIDADE
NOME			IDADE	ESCOLARIDADE			PROFISSÃO/ OCUPAÇÃO	RENDA MENSAL	PARENTESCO
Renda Familiar Total R$
5. INFORMAÇÕES RELATIVAS À UNIDADE ATUAL
Edificação/tipo	taipa ( ) alvenaria ( ) sucata ( ) madeira ( ) outros ( ) Tipo : .....................
Acabamento	nenhum ( ) reboco ( ) outros ( ) ..............................
Água Potável	rede pública ( ) poço ( )abastecimento coletivo ( ) outros ( )
	ponto dentro da unidade habitacional Sim ( ) Não ( )
Esgotamento Sanitário	rede pública ( ) fossa ( ) céu aberto ( ) Não sei ( )
	banheiro dentro da residência ( ) banheiro fora da residência ( ) sem banheiro ( )
Energia Elétrica	sim ( ) não ( ) padrão ( ) clandestina ( )
Destino do Lixo	queimado/enterrado ( ) céu aberto ( ) acondicionado p/ coleta ( ) Outros ( ) ..............................
Tipo de Imóvel: Residência ( ) Comércio ( ) Comércio/residência ( ) Outro ( ) Qual...........
Condição de Ocupação do Lote: Próprio doado pelo Governo ( ) Próprio/comprou direito ( ) Cedido por Familiares ( ) Cedido por Terceiros ( ) Alugado ( ) Valor R$.......................................... - Se alugado ou cedido, Nome e contato proprietário:
Número de ocupação por lote:
Uma casa ( ) Duas Casas ( ) Três casas ou mais ( ) Prédio ( )
Possui outro imóvel: Sim ( ) Não ( )
IPTU Possui ( ) Titular: __________________Nº______________________ Não Possui ( ) Documentação que o ocupante possui do imóvel Recibo - Compra/Venda ( ) Contrato Promessa Compra/Venda ( ) Escritura ( ) IPTU ( ) Outros ( )
Data: _____/_____/___ Entrevistador NOME POR EXTENSO DO ENTREVISTADO