“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por anulação de dotação orçamentária.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta milreais), assim exposto:

10 – SECRETARIA DE FAZENDA

002 – DIVISÃO DE FINANÇAS

04 - ADMINISTRAÇÃO

123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

0008 – GESTAO FINANCEIRA E TRIBUTARIA

1.039 – EMPLAQUE AQUI

3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 30.000,00

Fonte de Recursos – 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários

Art. 2º A cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei se dará por conta da anulação da RESERVA DE CONTINGENCIA.

Parágrafo Único. Fica autorizado ao Executivo Municipal incluir no PPA, LDO e LOA do exercício de 2020.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 09 agosto de 2019.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal