“Institui campanha de incentivo à transferência e emplacamento de veículos automotores no Município de Conquista D’Oeste e dá outras providências.”

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a campanha de incentivo à transferência e emplacamento de veículos automotores no município de Conquista D’Oeste, denominada "EMPLAQUE AQUI”, visando o aumento da participação do Município na arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com o pagamento das taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - Detran/MT, para a transferência de veículos automotores fabricados após 2009, exceto motocicletas, registrados em qualquer outro município do País para o Município de Conquista D’Oeste/MT, compreendendo:

I - Emissão do CRV;

II - Vistoria Veicular; e

III - Relacração de Placa.

§ 1º O custeio de que tratam os incisos I a III deste artigo, dar-se-á através do pagamento direto pelo Poder Executivo das taxas de transferência, devendo o interessado apresentar ao Município, Requerimento acompanhado do Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso, emitido pelo Detran/MT.

§ 2º O Município não arcará com outros custos além daqueles previstos nesta lei, sendo de inteira responsabilidade do proprietário do veículo a quitação de tributos ou quaisquer outras pendências do veículo.

§ 3º O disposto nesta lei abrange, ainda, a transferência de jurisdição ou de município concomitante à transferência de propriedade do veículo.

Art. 3º Estão excluídos do incentivo de que trata esta lei, os veículos automotores:

I - de propriedade de pessoas jurídicas de direito público, incluindo as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas;

II - de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas que gozam de imunidade, isenção ou não incidência do IPVA, de conformidade com a legislação vigente; e

III – fabricados até o ano de 2008.

Art. 4º O Poder Executivo dará ampla publicidade à campanha instituída por esta lei, de modo a atender seu objetivo.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação consignada no orçamento anual vigente e, suplementado, se necessário.

Art. 6º A campanha, ora instituída, será realizada:

I – de 10 de setembro a 10 de dezembro do ano de 2019; e

II - de 10 de setembro a 10 de dezembro do ano de 2020.

Art. 7º. As despesas decorrentes da campanha de incentivo prevista nesta lei, ficam limitadas à R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por exercício financeiro.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei por meio de ato próprio.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 09 de agosto de 2019.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal