“Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado destinado a contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTOPrefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado destinado a contratação temporária, para atender necessidade de excepcional de interesse público da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo e nos termos definidos pela Lei Municipal n.172/2005.

Parágrafo Único. Os cargos e quantidades de vagas autorizadas pela presente Lei são os constantes do Anexo Único, que integra a presente Lei.

Art. 2º Os vencimentos dos servidores contratados nos termos desta lei obedecerão aos valores previstos na Lei Complementar nº 002/2001.

Art. 3º O pessoal contratado nos termos desta Lei vincula obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 09 de agosto de 2019.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal

ANEXO I

LEI Nº 555/2019

I. SECRETARIA DE SAÚDE

Referência	Denominação	REQUISITOS	Carga Horária	Quantidade
406-NIV	ENFERMEIRO	REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE	40	01
407-NIV	FARMACEUTICO/BIOQUIMICO	REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE	40	01

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal