Termo de rescisão contrato 033/2018
13 de Agosto de 2019
TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO
Nº 033/2018
Por este instrumento administrativo de rescisão unilateral, o MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n. 01.614.517/0001-33, com sede na Rua Nunes Freire, nº 12, Alto da Bela Vista, Centro, nesta cidade, neste ato representado por seu prefeito, Sr. ANTONIO MAFINI, brasileiro, Produtor Rural, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.631.566-0 SSP/MT e inscrito no CPF nº 554.863.719-34.
CONSIDERANDO, em razão do CREDENCIAMENTO realizado neste ano de 2019 tendo como data termino para credenciamento o dia 25/06/2019, temos que a inviabilidade da continuidade do presente contrato.
Assim, com a faculdade que a lei proporciona a Administração Pública, e pelo consentimento das partes,
RESOLVE:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Rescindir amigavelmente o Contrato Administrativo n⁰ 033/2019, que teve por objeto a CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO PARA ATENDIMENTO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NOVO MUNDO, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, COM CARGA HORARIA DE 40 HORAS SEMANAIS, INCLUINDO AS REMOÇÕES DE PACIENTES PARA O MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO (EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE), ALÉM DOS EVENTUAIS ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA OCORRIDOS NO PERÍODO DAS 11:00 ÀS 13:00 E DAS 17:00 ÀS 19:00.
PARÁGRAFO ÚNICO – Pelo presente instrumento de distrato amigável, pelas razões expostas, ficando a sua eficácia convalidada a contar da data de 01/07/2019, independente de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso - AMM.
CLÁUSULA SEGUNDA – Referendado pelo que dispõe a cláusula primeira, revogam-se as disposições em contrário, considerando extintas as obrigações assumidas e convencionadas no contrato originário de nº 033/2018, sem prejuízo de que seja assegurado e garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa em 5(cinco) dias, contados a partir da sua publicação ou comunicação pessoal, ou seja, quando da ciência do presente instrumento, como também assegurado o direito de receber pelo disponibilidade do sistema até a presente data.
Subscreve o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e para um só efeito, em presença das testemunhas abaixo.
Novo Mundo/MT, em 01 de Julho de 2019.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.