Altera o art. 3° da Lei Municipal n. 517/2012 no que tange ao prazo máximo de prorrogação dos contratos temporários.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1° - Altera-se o art. 3° da Lei Municipal n. 517/2012 que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º. As contratações temporárias não poderão exceder o prazo de 01 (um) ano, admitida uma prorrogação por igual período.

§ 1º. No caso previsto no inciso III do art. 2º, os contratos somente poderão ser celebrados após a decretação do estado de calamidade.

§ 2º. revogado.

Art. 2° - Aplica-se aos contratos em vigência e futuros o prazo máximo de prorrogação previsto nesta lei.

Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, EM 31 DE JULHO DE 2019.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal