“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências”.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 137.941,82 (cento e trinta e sete mil e novecentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos), incluindo na Lei nº 764/2018 – Lei Orçamentária Anual, de acordo com o art. 41; 42, e 43, § 1º, I; § 2º, da Lei Federal nº. 4.320/64, a natureza de despesas, com a fonte de recurso de exercícios anteriores, nas dotações orçamentárias ao orçamento anual de 2019, abaixo descriminados:

03 – SECRETARIA DE SAÚDE

110 – SECRETARIA DE SAÚDE

103019110.2189 – SAÚDE DA FAMÍLIA – SF - ORDINÁRIO

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$. 97.783,82

Fr: 0346000000 – Recursos de Exercícios Anteriores

TOTAL R$. 97.783,82

03 – SECRETARIA DE SAÚDE

160 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103029120.2057 – MANTER O CENTRO DE SAÚDE – HOSPITAL MUNICIPAL

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$. 40.158,00

Fr: 0346000000 – Recursos de Exercícios Anteriores

TOTAL R$. 40.158,00

TOTAL GERAL R$. 137.941,82

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$. 137.941,82 (cento e trinta e sete mil e novecentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos), de acordo com o disposto no art. 41; 42, e art. 43; § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas;

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Povo - MT; 05 de Agosto de 2.019.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal