“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de Crédito Adicional Especial na atividade 2182 – Núcleo Apoio Saúde da Família – NAS - Federal”.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), inserindo na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 764/2018, de acordo com os arts. 41, 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, a natureza de despesa 3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, no programa 9110 – Atenção Básica, da Atividade 2182 – Núcleo Apoio Saúde da Família – NASF – Federal, abaixo descrito:

03 – SECRETARIA DE SAÚDE

160 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103019110.2182 – NUCLEO APOIO SAUDE DA FAMILIA – NASF - FEDERAL

3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$. 88.000,00

Fr: 0146008000 – Atenção Básica

TOTAL R$. 88.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recursos orçamentários do Ministério da Saúde, do Bloco de Atenção Básica, Funcional Programática 10.301.2015.219A – Piso de Atenção Básica em Saúde, no plano orçamentário PO – 0001 – Piso de Atenção Básica Variável; conforme Portaria nº 3.629, de 9 de novembro de 2018.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

São José do Povo-MT, 06 de Março de 2019.

ARIVALDO MEDEIROS SANTANA

Prefeito Municipal