“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de Crédito Adicional Especial para Aquisição de Equipamentos; e, Equipamento Odontológico; uma Ambulância Tipo A; Aquisição de Unidade Móvel de Saúde; e, Despesas com o Incremento MAC”.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 863.640,05 (oitocentos e sessenta e três mil seiscentos e quarenta reais e cinco centavos), inserindo na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 764/2018, de acordo com os arts. 41; 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, o projetos/atividade: 1183 – Adquirir Equipamentos e Material Permanente; 1184 – Adquirir Ambulância; 1187 – Adquirir Unidade Móvel de Saúde; e, 2244 – Incremento MAC; com fonte de recurso do superávit financeiro de Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - União, abaixo descrito:

03 – SECRETARIA DE SAÚDE

160 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103019110.1183 – ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

449052000000 – Equipamentos e Material Permanente R$. 141.640,05

Fr: 0323054000 - Transferências de Convênios ou Contratos

de Repasse da União.

SOMA R$. 141.640,05

103019110.1187 – ADQUIRIR UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE

449052000000 – Equipamentos e Material Permanente R$. 242.000,00

Fr: 0323054000 - Transferências de Convênios ou Contratos

de Repasse da União.

SOMA R$. 242.000,00

103029120.1184 – ADQUIRIR AMBULANCIA

449052000000 – Equipamentos e Material Permanente R$. 80.000,00

Fr: 0323054000 - Transferências de Convênios ou Contratos

de Repasse da União.

SOMA R$. 80.000,00

103029120.2244 – INCREMENTO MAC

3390300000 – Material de Consumo R$. 100.000,00

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$. 300.000,00

Fr: 0323054000 - Transferências de Convênios ou Contratos

de Repasse da União.

SOMA R$. 400.000,00

TOTAL R$. 863.640,05

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recurso recebidos no exercício anterior, do Ministério da Saúde; na agencia 3119, Conta Corrente nº 624021-0; da Caixa Econômica Federal; proveniente do Termo de Compromisso nº 5107291712261110971 no valor de R$. 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para aquisição de Equipamentos Odontológicos; Termo de Compromisso nº 5107291712271453 no valor de R$. 80.000,00 (oitenta mil reais) para aquisição de uma ambulância tipo A; Proposta nº 11345366000116-001 no valor de R$. 116.640,05 (cento e dezesseis mil seiscentos e quarenta reais e cinco reais) para aquisição de equipamentos; Proposta nº 36000214172201800 no valor de R$. 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para Incremento MAC; e, Proposta nº 11345366000118001 no valor de R$. 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais), para aquisição de Unidade Móvel de Saúde; de acordo com o disposto nos arts. 41; 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a inserir no Anexo I da Lei do Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 764/2018 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, os PROJETOS/ATIVIDADE: 1183 – ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; 1184 – ADQUIRIR AMBULANCIA; 1187 – ADQUIRIR UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE; e, 2244 – INCREMENTO MAC.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 16 DE ABRIL DE 2.019.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal