O MUNICIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.533.064/0001-46, com sede 03.507.530/0001-19, com sede na Rua Tiradentes, nº 166, Centro, na cidade de Chapada dos Guimarães/MT, neste ato representado por pela sua Prefeita, a Srª. THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, enfermeira, portadora do documento de Identidade n.º 303000 SSP/MT, e inscrita no CPF n.º 171.785.171-15 e pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato representado por seu Secretário(a) Sr(a) JAMIRSON ALVES MURTINHO, portador(a) da Carteira de Identidade RG nº. 13840061 e do CPF nº. 946.889.661-72, vem através do presente RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 186/2018, firmados com INOVA SOCIAL GESTÃO PUBLICA LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.042.775/0001-86, pelos motivos a seguir expostos:

Considerando o expediente encaminhado pela Secretaria de Saúde do Município de Chapada dos Guimarães-MT;

Considerando que não há mais interesse da Secretaria Municipal de Saúde deste município, não ter mais interesse em continuar com o aludido serviço prestado pela empresa, bem como pela supremacia do interesse público.

RESOLVE:

Art. 1°. Rescindir unilateralmente o Contrato nº Contrato nº 186/2018, Contratação de empresa especializada de prestação de serviço de consultoria com sistema de acompanhamento diário dos projetos na gestão básica de saúde do município, celebrados com INOVA SOCIAL GESTÃO PUBLICA LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.042.775/0001-86, em razão da supremacia do interesse publico.

O Presente Termo de Rescisão será publicado na forma resumida, através de Extrato, em veículo de divulgação do Município.

Chapada dos Guimarães/MT, 12 de Agosto de 2019.

MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira - Prefeita Municipal

Contratante

Jamirson Alves Murtinho

Secretário Municipal de Saúde

Contratante

Renato de Almeida Orro Ribeiro

Procurador Geral do Município - OAB/MT nº 11.055

TESTEMUNHAS:

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