DECRETO Nº 056/2019
13 de Agosto de 2019
08/08/2019.
SÚMULA: Altera valores do Anexo VI, taxas de serviços fúnebres, da Lei 007/2005, de 20/12/2005.
Arnóbio Vieira de Andrade, prefeito do município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o Artigo 55, inciso I, da Lei Complementar 007/2005, de 20/12/2005;
CONSIDERANDO o Artigo 286, da Lei Complementar 007/2005, de 20/12/2005;
DECRETA:
Art. 1° - Ficam isentos da taxa de inumação o falecido ou seu responsável direto desde que, estejam um ou outro inscritos no CAD Único do Governo Federal.
Art. 2° - A Tabela de Serviços Fúnebres, Anexo VI da Lei Complementar 007/2005, de 20/12/2005, e anexa a este decreto, passa a vigorar com os valores em Unidade de Referência Municipal-URM, conforme nela descritos.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 08/08/2019.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
ANEXO VI
Lei Complementar 007/2005, de 20/12/2005
TABELA
| SERVIÇOS | |
| I – INUMAÇÃO – SEM CARNEIRA | URM |
| A) De nati morto | 03 |
| B) De infantil, até 12 anos | 05 |
| C) De adulto | 07 |
| II – INUMAÇÃO – CARNEIRA CONSTRUÍDA | URM |