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Pref. Marcelândia

08/08/2019.

SÚMULA: Altera valores do Anexo VI, taxas de serviços fúnebres, da Lei 007/2005, de 20/12/2005.

Arnóbio Vieira de Andrade, prefeito do município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o Artigo 55, inciso I, da Lei Complementar 007/2005, de 20/12/2005;

CONSIDERANDO o Artigo 286, da Lei Complementar 007/2005, de 20/12/2005;

DECRETA:

Art. 1° - Ficam isentos da taxa de inumação o falecido ou seu responsável direto desde que, estejam um ou outro inscritos no CAD Único do Governo Federal.

Art. 2° - A Tabela de Serviços Fúnebres, Anexo VI da Lei Complementar 007/2005, de 20/12/2005, e anexa a este decreto, passa a vigorar com os valores em Unidade de Referência Municipal-URM, conforme nela descritos.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 08/08/2019.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal

ANEXO VI

Lei Complementar 007/2005, de 20/12/2005

TABELA

SERVIÇOS

I – INUMAÇÃO – SEM CARNEIRA

URM

A) De nati morto

03

B) De infantil, até 12 anos

05

C) De adulto

07

II – INUMAÇÃO – CARNEIRA CONSTRUÍDA

URM