SÚMULA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA de Nova Olímpia – MT, reunido no dia 06 de maio de 2019, em Reunião Ordinária, no uso de suas atribuições legais com base no seu Regimento Interno, na Lei Municipal n° 955/2012, reestruturada pela Lei Municipal n.° 1.034/2015 e na Lei Federal n.° 8.069/90 e Portaria Municipal nº 090/2019 de nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e suas alterações e, a deliberação da Plenária de 05 de agosto de 2019.

CONSIDERANDO que a Comissão Disciplinar, será composta de pelo menos 3 (três) membros, sendo dois integrantes do COMDICA, preferencialmente um dentre os indicados pela sociedade civil e outro dentre os indicados pelo governo municipal, e um integrante do Conselho Tutelar, indicado pelo respectivo Coordenador.

RESOLVE:

Art. 1º. - Constituir a Comissão Processante, composta pelos seguintes membros: Alessandra Guedes Guilhen, Conselheira membro do COMDICA representante da Sociedade Civil, Mirela Alves da Silva, Conselheira membro do COMDICA representante do Governo, Juliana Gonçalves de Oliveira integrante do Conselho Tutelar, para sob Presidência do primeiro, dar cumprimento ao item precedente;

Art. 2º. – Deliberar que os membros da Comissão terão dedicação exclusiva e poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.

Art. 3º. – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA deliberará em reunião ordinária após conclusão do Processo Administrativo Disciplinar as penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas ao membro do Conselho Tutelar conforme Resolução do CONANDA Nº 170/2014 artigo 44.

Art. 4 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Olímpia - MT, 05 de agosto de 2019.

ELIZÂNGELA ROSA LOPES DE MEDEIROS

Presidente do COMDICA