“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a Sra. Cecília de Souza Neves Paixão”.

O Gestor Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 1.606/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social; e Lei Municipal n.º 1.208/2006, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos combinado com a Lei Municipal nº 1.727/2017 de reajustes salariais;

RESOLVE:

Art. 1º. - CONCEDER o benefício Aposentadoria por Idade, a servidora, Sra. CECILIA DE SOUZA NEVES PAIXÃO, portadora da cédula de Identidade nº 151149 SSP-MT e do CPF n.º 078.329.311-91, servidora Efetiva no cargo de Assistente Social, Classe “D”, Nível “03”, lotada na Secretaria Municipal Assistência Social, Matricula nº 174, contando com 15 anos, 01 mês e 04 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2019.02.00016P, a partir de 01/08/2019, até posterior deliberação.

Art. 2º.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos, a partir de 01 de agosto de 2019, revogadas as disposições em

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães - MT, 08 de agosto de 2019.

LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

Secretario Municipal de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal