LEI N.909/2019 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por anulação de dotação, para inserção da ação Manutenção e Encargos com Quiosques da Praça do Camilão, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

ADICIONAR:

Órgão: 07 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade: 02 URBANISMO

Função: 15 Urbanismo

Sub função: 451 Infra-Estrutura Urbana

Programa: 0140 Urbanismo

Projeto/Atividade: Manutenção e Encargos com Quiosques

Fonte de Recurso 0 (Recursos Ordinários)

Elemento de Despesa:

3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo ...................... 10.000,00

3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serv Terc Pessoa Física ..... 10.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv Terc Pes Jurídica ........ 10.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações ........................ 40.000,00

ANULAR:

Órgão: 07 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade: 04 SETOR DE TRANSPORTES

Função: 26 Transporte

Sub função: 451 Infra-Estrutura Urbana

Programa: 0141 Transporte Urbano

Projeto/Atividade: 2.063 Man e Encargos com Setor de Transporte

Fonte de Recurso 00 (Recursos Ordinários)

Elemento de Despesa:

3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo ...................... 70.000,00

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no Plano Plurianual PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Vigente, no Projeto atividade, Elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 3º - A presente Lei tem suporte legal no Artigo 42, Artigo 43, inciso 1º, parágrafo III da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único - O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por anulação de dotação conforme decreto do Executivo.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONFRESA/MT, aos 12 dias do mês de agosto de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal