ATO GOVERNAMENTAL Nº 04/2019

“Dispõe sobre Revogação de matéria da Lei Municipal Nº 809 de 2019.”

Justificativa do Ato:

CONSIDERANDO que a Administração Pública realiza seus atos pautados pelos princípios Constitucionais esculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos, por conveniência ou oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a publicação do Lei Municipal nº 809/2019 de 21/06/2019, no JORNAL OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO e;

CONSIDERANDO finalmente que o princípio da verdade e transparência com que a administração municipal de Araguaiana tem pautado ao longo de suas atividades inerentes à legislação, o Poder Executivo:

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a publicação da Lei Municipal nº 809/2019 de 21/06/2019 e a sua publicação em virtude de sua redação ter saído em desacordo com a redação final.

Art. 2º - A publicação se deu no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS ESTADO DE MATO GROSSO sob nº 3.253 – Pag. 54

Gabinete do Prefeito, em 13 de agosto de 2019.

_____________________________________________

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal