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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “Autoriza abrir Crédito Especial no orçamento do Município de Terra Nova do Norte para o exercício de 2019, com finalidade de promover subvenções sociais à Rádio Comunitária ACCRB - ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA RUI BARBOSA DE RADIODIFUSÃO DE TERRA NOVA DO NORTE, e dá outras providências”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica autorizado abrir no Orçamento de 2019 do Município de Terra Nova do Norte, o Crédito Especial no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme determina o artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, com a seguinte funcional programática:

02 – Gabinete do Prefeito

004 – Assessoria de Imprensa e Comunicação Social

04 – Administração

131 – Comunicação Social

0017 – Gestão Transparente Responsável

2.049 – Manutenção com Imprensa e Comunicação Social

3.390-43 – Subvenções Sociais

Fonte de Recursos: 01.00 – Recursos Ordinários.

Meta Física: Pagamento de 5 parcelas mensais durante o exercício de 2019.

Art. 2º -O valor do Crédito Especial ora autorizado no artigo 1º desta lei, em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), na seguinte funcional programática:

02 – Gabinete do Prefeito

004 – Assessoria de Imprensa e Comunicação Social

04 – Administração

131 – Comunicação Social

0017 – Gestão Transparente Responsável

2.093 – Publicação de Atos Oficiais do Município

3.390-39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Art. 3º -A Prestação de Contas e demais Documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, serão apresentadas mensalmente ao Executivo Municipal através da comprovação das veiculações realizadas no período a pedido da Administração, antes do recebimento de novo repasse.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 13 de agosto de 2019.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal