LEI MUNICIPAL N.º 1.485/2019
14 de Agosto de 2019
SÚMULA: “Autoriza abrir Crédito Especial no orçamento do Município de Terra Nova do Norte para o exercício de 2019, com finalidade de promover subvenções sociais à Rádio Comunitária ACCRB - ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA RUI BARBOSA DE RADIODIFUSÃO DE TERRA NOVA DO NORTE, e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica autorizado abrir no Orçamento de 2019 do Município de Terra Nova do Norte, o Crédito Especial no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme determina o artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, com a seguinte funcional programática:
02 – Gabinete do Prefeito
004 – Assessoria de Imprensa e Comunicação Social
04 – Administração
131 – Comunicação Social
0017 – Gestão Transparente Responsável
2.049 – Manutenção com Imprensa e Comunicação Social
3.390-43 – Subvenções Sociais
Fonte de Recursos: 01.00 – Recursos Ordinários.
Meta Física: Pagamento de 5 parcelas mensais durante o exercício de 2019.
Art. 2º -O valor do Crédito Especial ora autorizado no artigo 1º desta lei, em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), na seguinte funcional programática:
02 – Gabinete do Prefeito
004 – Assessoria de Imprensa e Comunicação Social
04 – Administração
131 – Comunicação Social
0017 – Gestão Transparente Responsável
2.093 – Publicação de Atos Oficiais do Município
3.390-39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 3º -A Prestação de Contas e demais Documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, serão apresentadas mensalmente ao Executivo Municipal através da comprovação das veiculações realizadas no período a pedido da Administração, antes do recebimento de novo repasse.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 13 de agosto de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal