EMENTA: “DISPÕE SOBRE A À CONCESSÃO DO HORÁRIO ESPECIAL DE ESTUDANTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 222 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 725/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de federal, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º - A concessão do horário especial ao estudante servidor público passa a ser regulamentado nos termos deste decreto.

Art. 2º - Fazem jus aos benefícios referidos no artigo 1º deste decreto os servidores municipais regular e comprovadamente matriculados em curso superior ministrado, ainda que parcialmente, por meio de aulas presenciais e/ou telepresenciais, independentemente de já possuírem essa titulação exceto aos que cumprem carga horária de 6 (seis) horas diária;

Parágrafo único. Considera-se curso superior aquele como tal definido pelas autoridades federais de educação, tais como o bacharelado, a licenciatura – graduação plena, a graduação superior – tecnólogo, a pós-graduação “lato sensu”, a pós-graduação “stricto sensu” e o curso sequencial de formação específica.

Art. 3º - Consiste o horário de estudante na possibilidade concedida ao servidor, mediante requerimento prévio, de entrar uma hora mais tarde ou sair uma hora mais cedo daquela prevista para o início ou fim da sua jornada normal de trabalho, nos dias em que tiver aulas.

Art. 4º - De modo a possibilitar a melhor acomodação das jornadas de trabalho, o servidor estudante poderá escolher, de comum acordo com a chefia e observado o interesse público, prioritariamente em relação aos demais servidores lotados na unidade, os horários de início e fim de sua jornada de trabalho.

Art. 5º - Para requerer a concessão dos benefícios referidos nos artigos 3º e 4º deste decreto, o servidor deverá apresentar ao Setor de RH, requerimento devidamente preenchido com todas as informações e/ou elementos necessários à sua apreciação, especialmente:

I – o tipo de benefício pretendido;

II – as razões da escolha do benefício escolhido;

III – no caso do horário de estudante, a justificativa quanto à impossibilidade de acomodação dos horários do servidor de maneira a tornar desnecessária a concessão desse benefício;

IV – a certidão ou documento equivalente, expedido por estabelecimento de ensino superior, que ateste estar o servidor devidamente matriculado em um de seus cursos, a periodicidade anual ou semestral, os dias e horários de início e término das aulas semanais, bem como o calendário de realização das provas, se houver.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo despachará o requerimento em até 3 (três) dias úteis, deferindo o benefício pretendido pelo servidor quando constatado o atendimento aos requisitos exigidos para a sua concessão.

Art. 6º - O servidor estudante deverá renovar, até o mês de fevereiro de cada ano, a apresentação dos documentos referidos no artigo 6º deste decreto, inclusive comprovando a manutenção das condições que determinaram a concessão do benefício.

Art. 7º - Ocorrendo a desistência, o abandono, a cessação ou a interrupção da frequência ao curso superior, ainda que temporariamente, serão cessados os benefícios de que trata este decreto, devendo o servidor comunicar qualquer alteração à sua chefia em até 5 (cinco) dias úteis.

§ 1º - O servidor estudante deverá cumprir sua jornada normal de trabalho nos dias em que não tiver aulas presenciais ou telepresenciais, períodos de recesso, férias ou feriados gozados no curso.

§ 2º - A não comunicação de quaisquer alterações na situação do estudante à chefia acarretará a apuração de eventuais faltas funcionais.

Art. 8º - A verificação, a qualquer tempo, da inexatidão das informações ou de irregularidades nos documentos apresentados para o fim de concessão do horário de estudante acarretará a qualquer tempo, a cessação desses benefícios e a apuração de eventuais faltas funcionais.

Art. 9º - Compete à chefia imediata do servidor estudante controlar e apurar sua frequência, bem como o cumprimento da jornada de trabalho e o uso do sistema de compensação de horas, se for o caso, cabendo-lhe todas as medidas necessárias para garantir o fiel cumprimento das normas disciplinadoras da matéria, nos termos da legislação em vigor.

Art. 10 - Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional deverão exigir a rigorosa observância das normas estabelecidas para o registro, controle e apuração da frequência dos servidores que gozam dos benefícios de que trata este decreto.

Art. 11 - Os casos omissos serão apreciados e decididos pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições e contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos 09 (nove) dias do mês de agosto de 2019 (dois mil e dezenove).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT