DECRETO MUNICIPAL Nº 028/2019

EMENTA: “REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÕES DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de federal, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal especificamente o que determina o artigo 150, VI "b" da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 28 e 70 da Lei Complementar nº 213/2001 (Código Tributário).

DECRETA:

Art. 1º. Os pedidos de reconhecimento ou manutenção de imunidade de impostos municipais deverão ser formalizados por meio de requerimento apresentado junto ao protocolo da CIDEMAR do Município de Nova Marilândia, e endereçado à Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º. No ato do requerimento o contribuinte deverá apresentar os seguintes documentos:

I - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica expedido pela Receita Federal do Brasil;

II - contrato ou estatuto social, a ata de eleição dos dirigentes da entidade, devidamente atualizados e registrados;

III - fotocópias do RG e do CPF do sócio, representante legal com poderes para representar conforme ata de eleição;

IV - sem prejuízo dos documentos do inciso anterior, procuração do requerente, com firma reconhecida, se por instrumento particular, concedendo poderes ao mandatário para abrir processos, objeto de benefício, em se tratando de pedidos formulados por meio de procuradores;

V - fotocópias do RG e do CPF do procurador;

VI - Certidão ou Certificado de Cadastro Mobiliário;

VII - Certidão ou Certificado de Cadastro de Imóvel;

VIII - Certificado de Entidade Beneficente ou publicação no Diário Oficial da União no prazo de validade, quando for o caso;

IX - declaração, sob as penas da lei, em especial daquelas previstas no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), no art. 1º da Lei Federal nº. 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (lei dos crimes contra a ordem tributária), e no Código Tributário Municipal, de que cumpre os requisitos necessários para reconhecimento ou manutenção da imunidade tributária previstos no art. 28 e 70 da Lei Complementar nº 213/2001 (Código Tributário Municipal);

X - a indicação do número do processo administrativo anterior que concedeu o benefício, no caso de pedidos de renovação ou manutenção da imunidade.

Parágrafo único. Os agentes de fiscalização do Município poderão solicitar, a qualquer tempo, do contribuinte a apresentação de livros, documentos, informações e outros esclarecimentos para subsidiar o deferimento ou indeferimento do pedido mediante parecer da Procuradoria Jurídica do Município conforme artigos 194 a 197 do Código Tributário Nacional, artigo 114 da Lei Complementar nº 213/2001 (Código Tributário Municipal).

Art. 3º. Reconhecida a imunidade tributária prevista na alínea "b" e "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, o beneficiário deverá, a cada 03 (três) anos, a contar da data do deferimento, renovar o pedido na forma deste Decreto.

Art. 4º. A imunidade tributária poderá ser revogada a qualquer tempo, caso fique comprovado que o beneficiário deixou de atender aos requisitos legais ou regulamentares referentes à matéria, ou caso o beneficiário não atenda às solicitações ou convocações formuladas pelos Agentes de Fiscalização Tributária para comprovação da manutenção do benefício.

Art. 5º. A imunidade dos impostos municipais:

I - não exoneram os contribuintes beneficiários do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação;

II - não se estendem para os casos de substituições tributárias.

Art. 6º. Cabe ao beneficiário informar aos agentes de fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças, que o benefício tornou-se indevido, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do momento em que as condições que justificaram a sua concessão deixarem de ser preenchidas.

Art. 7º. Para os exercícios em que o contribuinte, conforme verificado pelos Agentes de Fiscalização Tributária não comprovar o cumprimento das exigências legais para a concessão do benefício, deverá ser efetuado o lançamento de ofício.

Art. 8º. Os contribuintes tratados neste Decreto, que já obtêm imunidade tributária reconhecida anteriormente pela Administração Tributária Municipal deverão, no prazo improrrogável de 01 de outubro do exercício de 2019, solicitar a renovação do citado benefício mediante processo administrativo conforme as regras deste regulamento;

Parágrafo único. O pedido de renovação tratado no caput deste artigo será analisado conforme regras deste Decreto e demais normas aplicáveis, sob pena de revogação automática e de ofício do benefício concedido.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor a contar da data de sua publicação revogando as disposições em contrário;

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos 09 (nove) dias do mês de agosto de 2019 (dois mil e dezenove).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT