RETIFICAÇÃO DE EDITAL E NOVA DATA DE ABERTURA. PREGÃO PRESENCIAL N.º 22/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 48/2019
14 de Agosto de 2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº22/2019.
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
O presente Termo tem como objetivo a contratação dos serviços abaixo elencados:
| ITEM | CÓD. | DESCRIÇÃO | QTD | MÉDIA | TOTAL |
| 01 | CONTRATAÇÃO PROFISSIONAL MEDICO PARA REALIZAÇÃO DE PLANTOES NO CENTRO DE SAÚDE, RUA CASTELO BRANCO HORARIA DE 12 HORAS NO PERIODO DIURNO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 515/2012 QUE DISCIPLINA O REGIME DE PLANTÕES DA SAUDE JORNADA DE 12 HORAS LEI 544/2013., | 07 meses | 11.000,0000 | 77.000,0000 | |
| 02 | CONTRATAÇÃO PROFISSIONAL PSICOLOGO PARA ATENDER NA EQUIPE DO NASF DE SÃO JOSÉ DO POVO, RUA CASTELO BRANCO, COM CARGA HORARIA DE 30 HORAS SEMANAIS | 12 meses | 2.933,3333 | 35.200,0000 | |
| 03 | CONTRATAÇÃO PROFISSIONAL NUTRICIONISTA PARA ATENDER NA EQUIPE DO NASF DE SÃO JOSÉ DO POVO, RUA CASTELO BRANCO, COM CARGA HORARIA DE 30 HORAS SEMANAIS | 12 meses | 2.800,0000 | 33.600,0000 |
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO
SECRETARIA DE SAÚDE
1. Justificativa: Devido aos dados epidemiológico do município, e alta expansão do melhoramento do atendimento em Atenção Primária em Saúde, se faz necessário a contratação deste profissional para compor a Secretaria Municipal de Saúde, em atendimentos coletivos e individuais, quando necessário, melhorando a qualidade de vida da população sãojosé-povensse. 2. Prazo: Contrato com vigência pelo período de 12 (doze) meses para PSICOLOGO e NUTRICIONISTA, portanto para médico o período e de 07 (sete) meses podendo ser prorrogado nos termos previstos na legislação vigente. 3. Local da Prestação dos Serviços: Item 01: Médico Centro de Saúde - cumprimento de horário integral NO CENTRO DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO POVO com jornada de 12 horas,, 3 (três) vezes na semana para atendimentos DIVERSOS NO CENTRO DE SAÚDE. Devendo o profissional cumprir os horários estipulados; das 06h00min as 18h00min horas, o não cumprimento da carga horária resultará em advertência podendo ser reduzido do valor mensal no pagamento. Item 02: Nutricionista - com cumprimento da sua carga horária de 30 horas semanais para atividades na equipe do NASF de SÃO JOSÉ DO POVO. Devendo o profissional cumprir sua carga horaria e participar de campanhas em horários estipulada pela chefia imediata. O não cumprimento da carga horária resultará em advertência podendo ser reduzido do valor mensal no pagamento. Item 03: Psicóloga - com cumprimento da sua carga horária de 30 horas semanais para atividades na equipe do NASF de SÃO JOSÉ DO POVO. Devendo o profissional cumprir sua carga horaria e participar de campanhas em horários estipulada pela chefia imediata. O não cumprimento da carga horária resultará em advertência podendo ser reduzido do valor mensal no pagamento. 4. Condições de Pagamento: O pagamento será efetuado após a prestação dos serviços mensais, mediante a apresentação da nota fiscal devidamente atestada, junto com o relatório expedido através do Sistema de Informação da Saúde de Atenção Básica SISAB, que é efetuado através do E-sus Ab5. Descrição das Atividades a Serem Desenvolvidas pela(o) Contratada (o):
Item: 5.1 Contratações de Empresa prestadora de serviços médica Jurídica Prestadora de Serviço como Médico para Atendimento no Centro de Saúde de São José do Povo.
a) Realizar atendimento de consultas clínicas e procedimentos no Centro de Saúde e, quando indicado ou necessário;
b) Realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria, gineco-obstetrícia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgências clínicocirúrgicas e procedimentos para fins de diagnósticos;
c) Encaminhar paciente, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contrarreferência locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência;
d) Indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário;
e) Acompanhar paciente quando a necessidade para a referencia do município (Rondonópolis);
Item: 5.2 Contratação de Pessoa Física/ Jurídica Prestadora de Serviço como Nutricionista para Atendimento no NASF de São José do Povo.
a) Promoção de práticas alimentares saudáveis, em âmbito individual e coletivo, em todas as fases do ciclo de vida;b) Contribuição na construção de estratégias para responder às principais demandas assistências quanto aos distúrbios alimentares, deficiências nutricionais desnutrição e obesidade;
c) Desenvolvimento de projetos terapêuticos, especialmente nas doenças e agravos não transmissíveis.
d) Realização de o diagnóstico alimentar e nutricional da população, com a identificação de áreas geográficas, segmentos sociais e grupos populacionais de maior risco aos agravos nutricionais, bem como identificação de hábitos alimentares regionais e suas potencialidades para promoção da saúde;
e). Promoção da segurança alimentar e nutricional fortalecendo o papel do setor saúde no sistema de segurança alimentar e nutricional
Item: 5.3 Contratações de Pessoa Física/Jurídica Prestadora de Serviço como Psicólogo para Atendimento no NASF de São José do Povo.
a) Participar de reuniões com profissionais das ESF, para levantamento das reais necessidades da população inserida no território de abrangência; - planejar ações e desenvolver educação permanente; b) Acolher os usuários e humanizar a atenção; c) Trabalhar de forma integrada com as ESF; d) Realizar visitas domiciliares necessárias; e) Desenvolver ações intersetoriais; f) Participar dos Conselhos Locais de Saúde; g) Realizar avaliação em conjunto com as ESF e Conselho Local de Saúde do impacto das ações implementadas através de indicadores pré-estabelecidos; h) Promover programas coletivos de ações terapêuticas preventivas à instalações de processos que levam à incapacidade funcional, à patologias músculo esqueléticas, minimizando aquelas já instaladas e desenvolvendo a consciência corporal; i) Realizar abordagem familiar e institucional (escolas e creches) no que diz respeito a ergonomia e postura de crianças e adolescentes; j) Desenvolver atividades voltadas para todos os ciclos de vida, através de grupos já constituídos (hiperdia, gestantes, obesos), visando a prevenção e reabilitação de complicações decorrentes de patologias, a independência na execução das atividades diárias, assistência e inclusão social de portadores de deficiências transitórias ou permanentes; k) Realizar atendimentos ambulatoriais e domiciliares em pacientes portadores de enfermidades crônicas ou degenerativas, acamados ou impossibilitados, encaminhando a serviços de maior complexidade, quando necessário.6. Forma de Contratação
1. Licitação Pregão presencial
7. Formalização do Contrato
Será conforme especificado no edital e seu anexo v minuta do contrato
8. Estimativa de Custo
Estimativa Média de Custo dos itens cotados são; de R$145,800,0000(Cento e Quarenta e Cinco Mil e Oitocentos Reais)
9. Dotação Orçamentária
03-SECRETARIA DE SAUDE
160-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.9110.02182.3.3.90.36.00.00 - NUCLEO APOIO SAUDE DA FAMILIA - NASF - FEDERAL - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA.
Saldo da Dotação: ____________________
03-SECRETARIA DE SAUDE
160-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.9110.02182.3.3.90.36.00.00 - NUCLEO APOIO SAUDE DA FAMILIA - NASF - FEDERAL - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA.
Saldo da Dotação: ____________________
03-SECRETARIA DE SAUDE
160-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.9120.02057.3.1.90.04.00.00 - MANTER O CENTRO DE SAUDE - HOSPITAL MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
Saldo da Dotação: ____________________
10. FISCALIZAÇÃO
10.1- Ficará responsável pela fiscalização desta Licitação o funcionário público municipal da Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT, SrºJOSE LEONARDO DE SOUZA designado como FISCAL DE CONTRATOS através da a PORTARIA Nº. 51/2018 de 06 de Dezembro, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso das aquisições, que de tudo dará ciência à Administração, conforme art. 67, da Lei nº 8.666/93, com suas ulteriores alterações.
SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 24 DE JULHO 2019.
_______________________________________________
ARLENE DE SOUZA OLIVEIRA
ANEXO V
MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
Nº 000/2019
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE COMPRA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO E XXXXXXXXXXXXXXXXX.
Ao decimo dia (10) dia do mês de novembro de (11) do ano de dois mil e dezessete (2017), na Prefeitura Municipal, foi celebrado o presente Termo de Contrato, tendo de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, com sede na Rua José Salmen Hanze, 924 – centro nesta cidade,neste ato representada pelo senhor prefeito o Sr. ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, brasileiro, solteiro, residente neste município, portador da cédula de identidade RG nº. xxxxxxxxxxx SSP/MT e CPF nº. xxxxxxxxxxxx, denominado CONTRATANTE, e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxxx e inscrita no CPF nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx; que ora em diante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Contrato, mediante cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente contrato decorre do processo de licitação Pregão 22/2019, cujos termos fazem parte integrante deste contrato, e tem como objeto os serviços a serem executados conforme cláusula segunda.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS SERVIÇOS
| DESCRIÇÃO | QTD | MÉDIA | TOTAL |
| CONTRATAÇÃO PROFISSIONAL MEDICO PARA REALIZAÇÃO DE PLANTOES NO CENTRO DE SAÚDE, RUA CASTELO BRANCO HORARIA DE 12 HORAS NO PERIODO DIURNO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 515/2012 QUE DISCIPLINA O REGIME DE PLANTÕES DA SAUDE JORNADA DE 12 HORAS LEI 544/2013., | 07 meses | ||
| CONTRATAÇÃO PROFISSIONAL PSICOLOGO PARA ATENDER NA EQUIPE DO NASF DE SÃO JOSÉ DO POVO, RUA CASTELO BRANCO, COM CARGA HORARIA DE 30 HORAS SEMANAIS. | 12 meses | ||
| CONTRATAÇÃO PROFISSIONAL NUTRICIONISTA PARA ATENDER NA EQUIPE DO NASF DE SÃO JOSÉ DO POVO, RUA CASTELO BRANCO, COM CARGA HORARIA DE 30 HORAS SEMANAIS | 12 meses |
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E CONDIÇOES DE PAGAMENTO
3.1 O valor global do presente contrato é de R$ xxxxxxxxxxx. Que será pago através de deposito bancário na conta de titularidade da CONTRATADA
3.2 O pagamento será solicitado pelo Secretário da Pasta e ocorrerá de forma mensal e proporcional a prestação de serviços (atestado por documento de recebimento emitido pelo servidor responsável), sendo exigida a apresentação da correspondente nota fiscal.
3.3 Os pagamentos ocorrerão no prazo de até 30 dias após apresentação das notas fiscais ao setor financeiro, salvo se violar a ordem cronológica estatuída no art. 121 da Lei 8.666/93.
3.4 As partes ficam obrigadas a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato, de acordo com o Artigo 65, Seção III, parágrafo 1º da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 As despesas do presente instrumento contratual será contabilizada na seguinte dotação orçamentária do corrente exercício:
03-SECRETARIA DE SAUDE
160-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.9110.02182.3.3.90.36.00.00 - NUCLEO APOIO SAUDE DA FAMILIA - NASF - FEDERAL - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA.
Saldo da Dotação: ____________________
03-SECRETARIA DE SAUDE
160-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.9110.02182.3.3.90.36.00.00 - NUCLEO APOIO SAUDE DA FAMILIA - NASF - FEDERAL - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA.
Saldo da Dotação: ____________________
03-SECRETARIA DE SAUDE
160-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.9120.02057.3.1.90.04.00.00 - MANTER O CENTRO DE SAUDE - HOSPITAL MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
Saldo da Dotação: ____________________
CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS
5.1 O contrato terá vigência do dia XXX à 31 de dezembro de 2019.
CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE E CORREÇÃO MONETÁRIA
6.1 O presente contrato será reajustado pelo INPC de forma anual.
6.2 A correção monetária incidente sobre saldos atrasados não será devida em período inferior a 12 meses, cujo índice será o oficialmente utilizado pela Administração Pública.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA MULTA
7.1 Ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovado, ficará sujeito à multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor do Contrato, a parte que deixar de cumprir o estabelecido neste instrumento.
CLÁUSULA OITAVA – FISCAL DE CONTRATO
8.1 O fiscal de contrato é a Sr. (a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, em atendimento as exigências do Tribunal de Contas do Estado.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES
9.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, observando os prazos de execução e qualidade dos serviços prestados, sem prejuízo dos dispostos na legislação em vigor, em especial a Lei 8.666/93.
9.2 A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades caso deixe de cumprir as obrigações assumidas em contrato, o que não impede a Administração de rescindi-lo unilateralmente.
9.3 É de responsabilidade da CONTRATADA, todo e qualquer ônus advindo de eventuais acidentes, inclusive contra terceiros.
9.4 A CONTRATADA é a única responsável em qualquer caso por danos ou prejuízos que eventualmente possa sofrer ou causar a terceiros em decorrência da execução deste contrato.
9.5 Em caso de imperfeição, defeito ou vício no produto, a Administração comunicará a CONTRATADA que corrigirá a falha no prazo máximo de 05 dias, salvo acordo em contrário firmado perante a Autoridade Contratante.
9.6 Cabe a CONTRATADA atender prontamente quaisquer exigências do representante da Prefeitura Municipal de São José do Povo – MT, inerentes ao objeto da contratação.
9.7 A CONTRATADA deverá manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de qualificação da habitação;
9.8 São responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:
a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações do CONTRATADO;
b) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e as cláusulas contratuais deste instrumento;
c) cumprir e fazer cumprir os termos da lei n° 8666/93 e do presente instrumento;
e) efetuar os pagamentos devidos ao CONTRATADO nos termos estipulados alhures;
9.9 Este Contrato não implica vínculo empregatício de qualquer natureza, regendo-se pela Lei n. 8.666/1993.
9.10 Em casos omissos, adotar-se-á as disposições da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
10.1 Sem prejuízo do disposto no art. 78 e seguintes da Lei 8.666/93, as partes podem rescindir o presente contrato de forma amigável, desde que mediante aviso prévio de 30 dias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
11.1 As partes elegem como domicílio legal o foro da Comarca de Rondonópolis-MT para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste Contrato, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Por estarem devidamente acordados declaram as partes contratantes aceitar disposições estabelecidas nas cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei n.º 8.666/93, bem como as demais normas complementares, assinam as partes o presente em duas (02) vias de igual teor e forma, em seis (03) laudas.
São José do Povo – MT, xx de xxxxxxx de 2019.
Termos do contrato visto pelo procurador Jurídico do Município:
__________________
José Elson Valeriano Júnior OAB/MT n. 21.257º.
LEIA SE:
PREGÃO PRESENCIAL Nº22/2019.
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
O presente Termo tem como objetivo a contratação dos serviços abaixo elencados:
| ITEM | CÓD. | DESCRIÇÃO | QTD | MÉDIA | TOTAL |
| 01 | CONTRATAÇÃO PROFISSIONAL MEDICO PARA REALIZAÇÃO DE PLANTOES NO CENTRO DE SAÚDE, RUA CASTELO BRANCO HORARIA DE 12 HORAS NO PERIODO DIURNO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 515/2012 QUE DISCIPLINA O REGIME DE PLANTÕES DA SAUDE JORNADA DE 12 HORAS LEI 544/2013., | 07 meses | 11.000,0000 | 77.000,0000 | |
| 02 | CONTRATAÇÃO PROFISSIONAL PSICOLOGO PARA ATENDER NA EQUIPE DO NASF DE SÃO JOSÉ DO POVO, RUA CASTELO BRANCO, COM CARGA HORARIA DE 30 HORAS SEMANAIS | 12 meses | 2.933,3333 | 35.200,0000 | |
| 03 | CONTRATAÇÃO PROFISSIONAL NUTRICIONISTA PARA ATENDER NA EQUIPE DO NASF DE SÃO JOSÉ DO POVO, RUA CASTELO BRANCO, COM CARGA HORARIA DE 30 HORAS SEMANAIS | 12 meses | 2.800,0000 | 33.600,0000 | |
| 04 | CONTRATAÇÃO PROFISSIONAL MEDICO PARA ATENDER NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE II DE SÃO JOSÉ DO POVO, RUA FERNANDO CORREIA DA COSTA, COM CARGA HORARIA DE 40 HORAS SEMANAIS. | 05 meses | 17.000.00 | 85.000.00 |
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO
SECRETARIA DE SAÚDE
5. Justificativa: Devido aos dados epidemiológico do município, e alta expansão do melhoramento do atendimento em Atenção Primária em Saúde, se faz necessário a contratação deste profissional para compor a Secretaria Municipal de Saúde, em atendimentos coletivos e individuais, quando necessário, melhorando a qualidade de vida da população sãojosé-povensse. 6. Prazo: Contrato com vigência pelo período de 12 (doze) meses para PSICOLOGO e NUTRICIONISTA, portanto para médico o período e de 07 (sete) meses podendo ser prorrogado nos termos previstos na legislação vigente. 7. Local da Prestação dos Serviços: Item 01: Médico Centro de Saúde - cumprimento de horário integral NO CENTRO DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO POVO com jornada de 12 horas,, 3 (três) vezes na semana para atendimentos DIVERSOS NO CENTRO DE SAÚDE. Devendo o profissional cumprir os horários estipulados; das 06h00min as 18h00min horas, o não cumprimento da carga horária resultará em advertência podendo ser reduzido do valor mensal no pagamento. Item 02: Nutricionista - com cumprimento da sua carga horária de 30 horas semanais para atividades na equipe do NASF de SÃO JOSÉ DO POVO. Devendo o profissional cumprir sua carga horaria e participar de campanhas em horários estipulada pela chefia imediata. O não cumprimento da carga horária resultará em advertência podendo ser reduzido do valor mensal no pagamento. Item 03: Psicóloga - com cumprimento da sua carga horária de 30 horas semanais para atividades na equipe do NASF de SÃO JOSÉ DO POVO. Devendo o profissional cumprir sua carga horaria e participar de campanhas em horários estipulada pela chefia imediata. O não cumprimento da carga horária resultará em advertência podendo ser reduzido do valor mensal no pagamento.Item 04: Médico PSF com cumprimento de horário integral NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE II DE SÃO JOSÉ DO POVO – Jornada de 40 horas semanais para atividades na equipe de USF II. Devendo o profissional cumprir os horários estipulados: Das 07:00 as 11:00 horas período matutino e das 13:00 as 17:00 horas período vespertino, o não cumprimento da carga horária resultara em advertência podendo ser deduzido do valor mensal no pagamento.
8. Condições de Pagamento: O pagamento será efetuado após a prestação dos serviços mensais, mediante a apresentação da nota fiscal devidamente atestada, junto com o relatório expedido através do Sistema de Informação da Saúde de Atenção Básica SISAB, que é efetuado através do E-sus Ab5. Descrição das Atividades a Serem Desenvolvidas pela(o) Contratada (o):
Item: 5.1 Contratações de Empresa prestadora de serviços médica Jurídica Prestadora de Serviço como Médico para Atendimento no Centro de Saúde de São José do Povo.
a) Realizar atendimento de consultas clínicas e procedimentos no Centro de Saúde e, quando indicado ou necessário;
b) Realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria, gineco-obstetrícia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgências clínicocirúrgicas e procedimentos para fins de diagnósticos;
c) Encaminhar paciente, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contrarreferência locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência;
d) Indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário;
e) Acompanhar paciente quando a necessidade para a referencia do município (Rondonópolis);
Item: 5.2 Contratação de Pessoa Física/ Jurídica Prestadora de Serviço como Nutricionista para Atendimento no NASF de São José do Povo.
b) Promoção de práticas alimentares saudáveis, em âmbito individual e coletivo, em todas as fases do ciclo de vida;b) Contribuição na construção de estratégias para responder às principais demandas assistências quanto aos distúrbios alimentares, deficiências nutricionais desnutrição e obesidade;
c) Desenvolvimento de projetos terapêuticos, especialmente nas doenças e agravos não transmissíveis.
d) Realização de o diagnóstico alimentar e nutricional da população, com a identificação de áreas geográficas, segmentos sociais e grupos populacionais de maior risco aos agravos nutricionais, bem como identificação de hábitos alimentares regionais e suas potencialidades para promoção da saúde;
e). Promoção da segurança alimentar e nutricional fortalecendo o papel do setor saúde no sistema de segurança alimentar e nutricional
Item: 5.3 Contratações de Pessoa Física/Jurídica Prestadora de Serviço como Psicólogo para Atendimento no NASF de São José do Povo.
l) Participar de reuniões com profissionais das ESF, para levantamento das reais necessidades da população inserida no território de abrangência; - planejar ações e desenvolver educação permanente; m) Acolher os usuários e humanizar a atenção; n) Trabalhar de forma integrada com as ESF; o) Realizar visitas domiciliares necessárias; p) Desenvolver ações intersetoriais; q) Participar dos Conselhos Locais de Saúde; r) Realizar avaliação em conjunto com as ESF e Conselho Local de Saúde do impacto das ações implementadas através de indicadores pré-estabelecidos; s) Promover programas coletivos de ações terapêuticas preventivas à instalações de processos que levam à incapacidade funcional, à patologias músculo esqueléticas, minimizando aquelas já instaladas e desenvolvendo a consciência corporal; t) Realizar abordagem familiar e institucional (escolas e creches) no que diz respeito a ergonomia e postura de crianças e adolescentes; u) Desenvolver atividades voltadas para todos os ciclos de vida, através de grupos já constituídos (hiperdia, gestantes, obesos), visando a prevenção e reabilitação de complicações decorrentes de patologias, a independência na execução das atividades diárias, assistência e inclusão social de portadores de deficiências transitórias ou permanentes; v) Realizar atendimentos ambulatoriais e domiciliares em pacientes portadores de enfermidades crônicas ou degenerativas, acamados ou impossibilitados, encaminhando a serviços de maior complexidade, quando necessário.Item: 5.4 Contratações de Empresa prestadora de serviços médica Jurídica Prestadora de Serviço como Médico para Atendimento na Unidade Básica De Saúde II de São José do Povo, Rua Fernando Correia da Costa.
w) a) Realizar atendimento de consultas clínicas e procedimentos na Unidade Básica De Saúde II indicado ou necessário; x) b) Realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria, gineco-obstetrícia, pequenas urgências clínico cirúrgicas e procedimentos para fins de diagnósticos; y) c) Encaminhar paciente, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contra referência locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência; z) d) Indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; aa) e) Fazer atendimento na Zona Rural;6. Forma de Contratação
1. Licitação Pregão presencial
7. Formalização do Contrato
Será conforme especificado no edital e seu anexo v minuta do contrato
8. Estimativa de Custo
Estimativa Média de Custo dos itens cotados são; de R$145,800,0000(Cento e Quarenta e Cinco Mil e Oitocentos Reais)
9. Dotação Orçamentária
03-SECRETARIA DE SAUDE
160-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.9110.02182.3.3.90.36.00.00 - NUCLEO APOIO SAUDE DA FAMILIA - NASF - FEDERAL - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA.
Saldo da Dotação: ____________________
03-SECRETARIA DE SAUDE
160-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.9110.02182.3.3.90.36.00.00 - NUCLEO APOIO SAUDE DA FAMILIA - NASF - FEDERAL - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA.
Saldo da Dotação: ____________________
03-SECRETARIA DE SAUDE
160-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.9120.02057.3.1.90.04.00.00 - MANTER O CENTRO DE SAUDE - HOSPITAL MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
Saldo da Dotação: ____________________
03-SECRETARIA DE SAUDE
110-SECRETARIA DE SAUDE
10.301.9110.02189.3.3.90.39.00.00 - SAUDE DA FAMILIA - SF - ORDINARIO - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA.
10. FISCALIZAÇÃO
10.1- Ficará responsável pela fiscalização desta Licitação o funcionário público municipal da Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT, SrºJOSE LEONARDO DE SOUZA designado como FISCAL DE CONTRATOS através da a PORTARIA Nº. 51/2018 de 06 de Dezembro, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso das aquisições, que de tudo dará ciência à Administração, conforme art. 67, da Lei nº 8.666/93, com suas ulteriores alterações.
SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 24 DE JULHO 2019.
_______________________________________________
ARLENE DE SOUZA OLIVEIRA
ANEXO V
MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
Nº 000/2019
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE COMPRA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO E XXXXXXXXXXXXXXXXX.
Ao decimo dia (10) dia do mês de novembro de (11) do ano de dois mil e dezessete (2017), na Prefeitura Municipal, foi celebrado o presente Termo de Contrato, tendo de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, com sede na Rua José Salmen Hanze, 924 – centro nesta cidade,neste ato representada pelo senhor prefeito o Sr. ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, brasileiro, solteiro, residente neste município, portador da cédula de identidade RG nº. xxxxxxxxxxx SSP/MT e CPF nº. xxxxxxxxxxxx, denominado CONTRATANTE, e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxxx e inscrita no CPF nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx; que ora em diante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Contrato, mediante cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.2 O presente contrato decorre do processo de licitação Pregão 22/2019, cujos termos fazem parte integrante deste contrato, e tem como objeto os serviços a serem executados conforme cláusula segunda.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS SERVIÇOS
| DESCRIÇÃO | QTD | MÉDIA | TOTAL |
| CONTRATAÇÃO PROFISSIONAL MEDICO PARA REALIZAÇÃO DE PLANTOES NO CENTRO DE SAÚDE, RUA CASTELO BRANCO HORARIA DE 12 HORAS NO PERIODO DIURNO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 515/2012 QUE DISCIPLINA O REGIME DE PLANTÕES DA SAUDE JORNADA DE 12 HORAS LEI 544/2013., | 07 meses | ||
| CONTRATAÇÃO PROFISSIONAL PSICOLOGO PARA ATENDER NA EQUIPE DO NASF DE SÃO JOSÉ DO POVO, RUA CASTELO BRANCO, COM CARGA HORARIA DE 30 HORAS SEMANAIS. | 12 meses | ||
| CONTRATAÇÃO PROFISSIONAL NUTRICIONISTA PARA ATENDER NA EQUIPE DO NASF DE SÃO JOSÉ DO POVO, RUA CASTELO BRANCO, COM CARGA HORARIA DE 30 HORAS SEMANAIS | 12 meses | ||
| CONTRATAÇÃO PROFISSIONAL MEDICO PARA ATENDER NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE II DE SÃO JOSÉ DO POVO, RUA FERNANDO CORREIA DA COSTA, COM CARGA HORARIA DE 40 HORAS SEMANAIS. | 05 meses |
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E CONDIÇOES DE PAGAMENTO
3.1 O valor global do presente contrato é de R$ xxxxxxxxxxx. Que será pago através de deposito bancário na conta de titularidade da CONTRATADA
3.2 O pagamento será solicitado pelo Secretário da Pasta e ocorrerá de forma mensal e proporcional a prestação de serviços (atestado por documento de recebimento emitido pelo servidor responsável), sendo exigida a apresentação da correspondente nota fiscal.
3.3 Os pagamentos ocorrerão no prazo de até 30 dias após apresentação das notas fiscais ao setor financeiro, salvo se violar a ordem cronológica estatuída no art. 121 da Lei 8.666/93.
3.4 As partes ficam obrigadas a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato, de acordo com o Artigo 65, Seção III, parágrafo 1º da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 As despesas do presente instrumento contratual será contabilizada na seguinte dotação orçamentária do corrente exercício:
03-SECRETARIA DE SAUDE
160-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.9110.02182.3.3.90.36.00.00 - NUCLEO APOIO SAUDE DA FAMILIA - NASF - FEDERAL - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA.
Saldo da Dotação: ____________________
03-SECRETARIA DE SAUDE
160-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.9110.02182.3.3.90.36.00.00 - NUCLEO APOIO SAUDE DA FAMILIA - NASF - FEDERAL - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA.
Saldo da Dotação: ____________________
03-SECRETARIA DE SAUDE
160-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.9120.02057.3.1.90.04.00.00 - MANTER O CENTRO DE SAUDE - HOSPITAL MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
Saldo da Dotação: ____________________
03-SECRETARIA DE SAUDE
110-SECRETARIA DE SAUDE
10.301.9110.02189.3.3.90.39.00.00 - SAUDE DA FAMILIA - SF - ORDINARIO - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA.
CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS
5.1 O contrato terá vigência do dia XXX à 31 de dezembro de 2019.
CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE E CORREÇÃO MONETÁRIA
6.1 O presente contrato será reajustado pelo INPC de forma anual.
6.2 A correção monetária incidente sobre saldos atrasados não será devida em período inferior a 12 meses, cujo índice será o oficialmente utilizado pela Administração Pública.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA MULTA
7.1 Ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovado, ficará sujeito à multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor do Contrato, a parte que deixar de cumprir o estabelecido neste instrumento.
CLÁUSULA OITAVA – FISCAL DE CONTRATO
8.1 O fiscal de contrato é a Sr. (a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, em atendimento as exigências do Tribunal de Contas do Estado.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES
9.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, observando os prazos de execução e qualidade dos serviços prestados, sem prejuízo dos dispostos na legislação em vigor, em especial a Lei 8.666/93.
9.2 A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades caso deixe de cumprir as obrigações assumidas em contrato, o que não impede a Administração de rescindi-lo unilateralmente.
9.3 É de responsabilidade da CONTRATADA, todo e qualquer ônus advindo de eventuais acidentes, inclusive contra terceiros.
9.4 A CONTRATADA é a única responsável em qualquer caso por danos ou prejuízos que eventualmente possa sofrer ou causar a terceiros em decorrência da execução deste contrato.
9.5 Em caso de imperfeição, defeito ou vício no produto, a Administração comunicará a CONTRATADA que corrigirá a falha no prazo máximo de 05 dias, salvo acordo em contrário firmado perante a Autoridade Contratante.
9.6 Cabe a CONTRATADA atender prontamente quaisquer exigências do representante da Prefeitura Municipal de São José do Povo – MT, inerentes ao objeto da contratação.
9.7 A CONTRATADA deverá manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de qualificação da habitação;
9.8 São responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:
a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações do CONTRATADO;
b) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e as cláusulas contratuais deste instrumento;
c) cumprir e fazer cumprir os termos da lei n° 8666/93 e do presente instrumento;
e) efetuar os pagamentos devidos ao CONTRATADO nos termos estipulados alhures;
9.9 Este Contrato não implica vínculo empregatício de qualquer natureza, regendo-se pela Lei n. 8.666/1993.
9.10 Em casos omissos, adotar-se-á as disposições da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
10.1 Sem prejuízo do disposto no art. 78 e seguintes da Lei 8.666/93, as partes podem rescindir o presente contrato de forma amigável, desde que mediante aviso prévio de 30 dias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
11.1 As partes elegem como domicílio legal o foro da Comarca de Rondonópolis-MT para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste Contrato, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Por estarem devidamente acordados declaram as partes contratantes aceitar disposições estabelecidas nas cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei n.º 8.666/93, bem como as demais normas complementares, assinam as partes o presente em duas (02) vias de igual teor e forma, em seis (03) laudas.
São José do Povo – MT, xx de xxxxxxx de 2019.
Termos do contrato visto pelo procurador Jurídico do Município:
__________________
José Elson Valeriano Júnior OAB/MT n. 21.257º.
EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, CORRIGINDO em relação ao Item 3.1, TERMO DE REFERENCIA Anexo I e ao Anexo V MINUTA DO CONTRATO , atendendo ao pedido da Secretaria de Saúde , que acrescentasse mas Item 4, o qual estava aguardando a votação da câmara já se encontra liberado para processo licitatório, desce modo a comissão de licitação achou por bem Retificar acrescentando ele ao termo de referencia, se tratando de mais uma descrição no termo e mudando assim o valor TOTAL DO PROCESSO LICITATORIO , retifico uma Nova data de Abertura.
ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: às 13:30 h do dia 23/08/2019.
Horário de Mato Grosso.
Informações: 66 34941113 ou 34941137 e-mail licitacao2019sjp@gmail.com
Edital e Anexos: colocado à disposição dos interessados portal transparência www.saojosedopovo.mt.gov.br.
SÃO JOSE DO POVO-MT, 12/08/2019 .
MARIA IRANDI DUARTE
PRESIDENTE C/ LICITAÇÃO.