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Pref. Tabaporã

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente dispensa de Licitação enquadrada no Inciso I, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como o previsto no art. 1º inciso I Letra a) do Decreto Federal nº. 9.412/2018, que corrigiu os valores das modalidades licitatórias, e, ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, para que se proceda a contratação da Empresa, J. R. A. MIRANDA – ENGENHARIA E CONSULTORIA – ME devidamente inscrita junto no CNPJ/M.F. sob o nº 33.150.816/0001-50, para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA CIVIL PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE PAVIMENTAÇÃO RODOVIÁRIA E PISTA DE PASSEIO, COM LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, PROJETO GEOMÉTRICO, MEMORIAL DE CÁLCULO, DESCRITIVO, E DEMAIS ELEMENTOS QUE NECESSÁRIOS, PARA FINS DE SUPRIR AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, pelo valor total de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), correndo tal despesa á conta específica constante da Lei Orçamentária do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2019. Publique-se, para os fins do artigo 26 da Lei n° 8.666/93.

Prefeitura Municipal de Tabaporã – MT, em 13 de Agosto de 2019.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL