Lei Municipal nº 2.760, de 26 de junho de 2019.
14 de Agosto de 2019
Lei Municipal nº 2.760, de 26 de junho de 2019.
Parte vetada pelo Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso e mantida pela Câmara Municipal, do Projeto que se transformou na Lei Municipal nº 2.760, de 26 de junho de 2019, que “Revoga e altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.614, de 21 de setembro de 2016, que Institui a Cobrança de Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Juara – MT, e dá outras providências”, na parte referente ao artigo 3º.
O Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL manteve, e eu, VALDIR LEANDRO CAVICHIOLI, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do §7º do art. 30 da Lei Orgânica do Município de Juara, promulgo a seguinte parte da Lei Municipal nº 2.760, de 26 de junho de 2019:
Art. 3º Altera os Anexos II e V, da Lei Municipal nº 2.614, de 21 de setembro de 2016, passando a ter a redação constante nos Anexos I e II deste Lei.
Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 12 de agosto de 2019.
Valdir Leandro Cavichioli
Presidente da Câmara Municipal
Anexo I
(Anexo II da Lei Municipal nº 2.614/2016)
Preço para Análise de Pedidos de Licença (UPFM) (Classificação Genérica)
| Porte do Empreendimento | Mínimo | Pequeno | Médio | Grande | Excepcional | ||||||||||
| Nível de Poluição e/ou Degradação | B | M | A | B | M | A | B | M | A | B | M | A | B | M | A |
| Licença Prévia (LP) | 2,4 | 4 | 6,4 | 16 | 32 | 48 | 64 | 80 | 120 | 200 | 240 | 248 | 320 | 448 | 592 |
| Licença de Instalação (LI) | 8,8 | 12 | 16 | 40 | 56 | 80 | 96 | 160 | 200 | 480 | 520 | 544 | 800 | 960 | 1200 |
| Licença de Operação (LO) e Licença de Operação Provisória (LOP) | 4,8 | 8 | 9,6 | 24 | 40 | 64 | 80 | 120 | 160 | 360 | 400 | 408 | 480 | 640 | 800 |
* Legenda: B = baixo, M = Médio e A = Alto. * Para efeitos desta Lei, os Anexos I e II serão aplicados aos empreendimentos que não constam das classificações específicas, definidas no Anexo VII.
Anexo II
(Anexo V da Lei Municipal nº 2.614/2016)
PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA DE ATIVIDADE AGROSSILVIPASTORIL (UPFM)
| TIPO/CLASSE | 3 | 4 | 5 | 6 |
| LICENÇA PRÉVIA - LP | 25,6 | 33,6 | 47,2 | 80,8 |
| LICENÇA INSTALAÇÃO - LI | 20,8 | 26,4 | 36 | 59,2 |
| LICENÇA OPERAÇÃO - LO | 23,2 | 28,8 | 40 | 71,2 |