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Pref. Juara

Lei Municipal nº 2.760, de 26 de junho de 2019.

Parte vetada pelo Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso e mantida pela Câmara Municipal, do Projeto que se transformou na Lei Municipal nº 2.760, de 26 de junho de 2019, que “Revoga e altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.614, de 21 de setembro de 2016, que Institui a Cobrança de Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Juara – MT, e dá outras providências”, na parte referente ao artigo 3º.

O Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso:

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL manteve, e eu, VALDIR LEANDRO CAVICHIOLI, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do §7º do art. 30 da Lei Orgânica do Município de Juara, promulgo a seguinte parte da Lei Municipal nº 2.760, de 26 de junho de 2019:

Art. 3º Altera os Anexos II e V, da Lei Municipal nº 2.614, de 21 de setembro de 2016, passando a ter a redação constante nos Anexos I e II deste Lei.

Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 12 de agosto de 2019.

Valdir Leandro Cavichioli

Presidente da Câmara Municipal

Anexo I

(Anexo II da Lei Municipal nº 2.614/2016)

Preço para Análise de Pedidos de Licença (UPFM) (Classificação Genérica)

Porte do Empreendimento

Mínimo

Pequeno

Médio

Grande

Excepcional

Nível de Poluição e/ou Degradação

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

Licença Prévia (LP)

2,4

4

6,4

16

32

48

64

80

120

200

240

248

320

448

592

Licença de Instalação (LI)

8,8

12

16

40

56

80

96

160

200

480

520

544

800

960

1200

Licença de Operação (LO) e Licença de Operação Provisória (LOP)

4,8

8

9,6

24

40

64

80

120

160

360

400

408

480

640

800

* Legenda: B = baixo, M = Médio e A = Alto. * Para efeitos desta Lei, os Anexos I e II serão aplicados aos empreendimentos que não constam das classificações específicas, definidas no Anexo VII.

Anexo II

(Anexo V da Lei Municipal nº 2.614/2016)

PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA DE ATIVIDADE AGROSSILVIPASTORIL (UPFM)

TIPO/CLASSE

3

4

5

6

LICENÇA PRÉVIA - LP

25,6

33,6

47,2

80,8

LICENÇA INSTALAÇÃO - LI

20,8

26,4

36

59,2

LICENÇA OPERAÇÃO - LO

23,2

28,8

40

71,2