Súmula:“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 918 de 13 de julho de 2017 e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º. Fica alterado o disposto pelo caput art. 8° da Lei Municipal nº 917 de 13 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8°. Os donatários deverão iniciar a construção de suas casas no prazo máximo de 03 (três) meses, contados a partir da data da Escritura Pública de Doação.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 13 de agosto de 2019.

João Braga Neto

Prefeito Municipal