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Pref. Campinápolis

PORTARIA N° 8406 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.

“Nomeia Comissão de Avaliação de Bens Patrimoniais do Município e dá outras providências.”

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

e considerando as disposições do art. 17 da Lei Federal 8.666/93; a supremacia do interesse público; a necessidade do Controle Patrimonial da Prefeitura Municipal; o fato de que a depreciação dos bens públicos é inexorável; que a depreciação leva alguns bens públicos a inservibilidade; e ainda, que a declaração de inservibilidade deve ser precedida de avaliação por Comissão nomeada para esse fim

RESOLVE

Art. 1º. Nomear Comissão para Avaliação de Bens Patrimoniais do Município de Campinápolis, composta pelos seguintes membros:

a) ALVIMAR JUSTINO MARQUES – como Presidente;

b) WASHINGTON BARBOSA BORGES – como Membro;

c) ARMANDA GUEDES PARREIRA – como Membro;

d) CARLOS EDUARDO GONÇALVES – como Membro;

Art. 2º. Delega-se à Comissão, competência para avaliação de bens patrimoniais do Município; devendo, em caso de necessidade, solicitar a realização de avaliação por técnico capacitado.

Art. 3º. Determina-se que os Processos de Avaliação, após análise e parecer, sejam encaminhados à Secretaria Geral de Administração.

Art. 4º. Fica estabelecido que a vigência desta portaria será pelo prazo de 01 (um) ano.

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 12 de agosto de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal