PORTARIA N.º 017/2019 “Dispõe sobre a concessão do benefício SALARIO-FAMILIA em favor da servidora Srª ANDREIA FARIAS LOPES”.
14 de Agosto de 2019
O Sr Sergio Aparecido Paulino - Gestor do PREVI-PORTO - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de PORTO ESTRELA, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art.21 da Lei Municipal n.º 275/2005, que rege a previdência municipal, resolve:
Art. 1º Conceder o benefício SALARIO-FAMILIA, a servidora Srª. Andreia Farias Lopes, efetiva no cargo de AGENTE DE SERVIÇOS PUBLICOS, lotado na PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA/SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, referente a HELOA LOPES PEREIRA, sua filha menor de 14 (quatorze) anos, a partir de 31/01/2019 e com termino em 23/07/2032, conforme processo administrativo do PREVI-PORTO, n.º 2019.09.00004P.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
PORTO ESTRELA - MT, 13/08/2019.
SERGIO APARECIDO PAULINO
Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social - PREVI-PORTO