DECRETO MUNICIPAL N.º 048/2019

REGULAMENTA O EVENTO 34º FESTIVAL DE INVERNO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a programação de comemoração do 34º Festival de Inverno a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT em 30 e 31 de Agosto de 2019;

CONSIDERANDO que na festividade de final de ano a cidade de Chapada dos Guimarães/MT tem aumento considerável da população flutuante;

CONSIDERANDO que em eventos como as festas final de ano, em que há a necessidade de regulamentação das atividades de comércio fixo e ambulante temporariamente;

D E C R E T A:

Art. 1.° - Fica proibido o Funcionamento de Ambulantes em espaços cedidos, locados ou de extensão em comércio fixo, nos dias 30 e 31 de Agosto de 2019.

Art. 2.° - Fica instituída a taxa única de Alvará de Funcionamento para Estacionamentos em terrenos particulares, nos dias 30 e 31 de Agosto de 2019, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

§ 1.º - O proprietário ou locador do estacionamento deverá providenciar:

a) Camiseta de identificação da segurança do estacionamento;

b) Apresentar tíquetes de controle de entrada e saída de veículos;

c) Apresentar faixas de sinalização que serão usadas no estacionamento;

d) Manter o local bem iluminado;

e) Apresentar no caso de locação o contrato do terreno no momento da retirada do alvará no setor de fiscalização.

§ 2.º - Fica terminantemente proibido colocar estacionamento em vias públicas ou calçadas, sendo o infrator penalizado com multa de 20 vezes o valor do Alvará para Estacionamento.

Art. 3.º - Fica instituída a taxa única de Alvará de Funcionamento para Ambulantes de Brinquedos e/ou Adereços, Vendedores de Pipoca e de Algodão Doce, nos dias 30 e 31 de Agosto de 2019, no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo o ambulante não fixar em um só local.

Parágrafo Único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará em multa de 02 vezes o valor do Alvará ora regulamentado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 4.° - Fica instituída a taxa única de Alvará de Funcionamento de Brinquedos Infláveis, Parede de Escalada, Pula-Pula e Slackline – nos dias 30 e 31 de dezembro de 2019, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por brinquedo, que deverá ser colocado em local a ser previamente designado pelo Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, devendo o proprietário assinar termo de responsabilidade na Secretaria Municipal de Turismo, bem como apresentar termo de vistoria do Corpo de Bombeiros.

Parágrafo Único. A inspeção do Corpo de Bombeiros atestando as condições de uso, onde atesta a segurança para o funcionamento é de responsabilidade do proprietário do brinquedo, o Município não se responsabiliza pelo atestado de segurança dos equipamentos.

Art. 5.º - Fica instituída a taxa única de Alvará de Funcionamento para o comércio de alimentos na Praça Dom Wunibaldo, 30 e 31 de dezembro de 2019, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com a liberação de alvarás unicamente as barracas e trailers já instalados na Praça Dom Wunibaldo.

§ 1.º O proprietário do espaço deverá providenciar ainda:

a) Uniforme na cor branca, toucas, luvas e avental;

b) Providenciar extintores CO2 ou Pó Químico;

c) Cada Proprietário será responsável pela iluminação de sua tenda e taxas necessárias para a liberação da mesma;

d) Manter o local limpo, com lixeiras de uso próprio e para os clientes e o local iluminado;

e) Apresentar no momento da retirada do alvará no setor de fiscalização todos os documentos necessários para a retirada dos mesmos.

f) Cumprir todas as normas da vigilância sanitária.

§ 2º. Fica delimitado espaço para colocação de mesas e cadeiras compreendendo o espaço da Praça Bispo Dom Wunibaldo, apenas uma fileira de mesas e cadeiras para cada barraca e/ou trailers.

Art. 6.º - O comércio a que se refere o presente Decreto, que atuar sem o pagamento de alvará nos dias 30 e 31 de Agosto de 2019 ficarão sujeito à apreensão da mercadoria, sem prejuízos das demais cominações de Lei.

Art. 7.º - Fica, o comércio em geral, expressamente proibido de comercializar nos dias 30 e 31 de Agosto de 2019, bebidas em garrafa e/ou qualquer outro recipiente de vidro, sob pena de apreensão da mercadoria e cancelamento do alvará de funcionamento.

Parágrafo Único. Fica proibido, no espaço interno onde ocorrerá o fechamento das ruas e avenidas principais do centro da cidade de Chapada dos Guimarães-MT, em vias e espaços públicos, o consumo de bebidas em garrafa e/ou qualquer outro recipiente de vidro, exceto nas áreas delimitadas pelo comércio fixo.

Art. 8º - Durante os dias 30 e 31 de Agosto de 2019, os bares e restaurantes do entorno da Praça Dom Wunibaldo, somente poderão utilizar de sonorização ambiente e ao vivo no período compreendido das 10h00min às 03h00min.

§ 1º. - Fica delimitado espaço para colocação de mesas e cadeiras compreendendo o espaço da Praça Bispo Dom Wunibaldo, apenas uma fileira de mesas e cadeiras para cada estabelecimento comercial.

§ 2º. – O estabelecimento que optar pela colocação de mesas e cadeiras no espaço da Praça Bispo Bom Wunibaldo deverá pagar uma Taxa Adicional de Alvará de Funcionamento no valor de R$ 100,00 (cem reais), por estar utilizado espaço de domínio público.

§ 3.º – Fica proibido, em vias e Espaços Públicos do Município de Chapada dos Guimarães a utilização de som automotivo.

§ 4.º - Em caso de descumprimento da norma deste artigo, o estabelecimento ficará sujeito à multa sem prejuízo da apreensão do sistema de sonorização.

Art. 9º - No dia 30 e 31 de Agosto de 2018, das 14h00min até as 03h00min, ocorrerá o fechamento das ruas e avenidas principais do centro da cidade de Chapada dos Guimarães-MT (perímetro em anexo), como forma de evitar tumultos e prejuízos à população.

Art. 10 - É expressamente proibido o estacionamento de carros em pátios que não sejam destinados a esse fim e/ou locais que dificultem a circulação de pedestres.

Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do disposto acima, acarretará na apreensão do veículo que será guinchado e encaminhado à área do CIRETRAN, Polícia Militar e Estacionamento interno da Prefeitura Municipal.

Art. 11. - O servidor efetivo que estiver escalonado a trabalhar nos dias 30 e 31 de Agosto de 2019 em regime de plantão receberá uma verba indenizatória no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia trabalhado.

Art. 12. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Praça Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 12 de Agosto de 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães