Lei Municipal nº 2.761, de 04 de julho de 2019.
14 de Agosto de 2019
Lei Municipal nº 2.761, de 04 de julho de 2019.
Parte vetada pelo Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso e mantida pela Câmara Municipal, do Projeto que se transformou na Lei Municipal nº 2.761, de 04 de julho de 2019, que “Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.741, de 11 de janeiro de 2019, que estabelece normas gerais para o serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel-táxi no Município de Juara – Mato Grosso, e dá outras providências”, nas partes referentes aos artigos 1º e 2º, que alteraram os parágrafos únicos dos artigos 16 e 17, e o caput dos artigos 20 e 27 da Lei Municipal nº 2.741, de 11 de janeiro de 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL manteve, e eu, VALDIR LEANDRO CAVICHIOLI, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do §7º do art. 30 da Lei Orgânica do Município de Juara, promulgo as seguintes partes da Lei Municipal nº 2.761, de 04 de julho de 2019:
Art. 1º..................................
(...........)
Art. 20. Os veículos de táxi utilizados pelos permissionários deverão ser, obrigatoriamente, na cor branca.
Art. 2º...................................
Art. 16.........................
Parágrafo único. Revogado.
Art. 17.........................
Parágrafo único. Revogado.
Art. 27. Revogado.
Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 12 de agosto de 2019.
Valdir Leandro Cavichioli
Presidente da Câmara Municipal